BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. HIPÓTESE DE APOSENTADORIA...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

Os recursos reúnem as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecidos. 

Do Mérito

Os benefícios por incapacidade laboral estão previstos nos artigos42e59da Lei nº8.213/91, verbis: 

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 

Dessa forma, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência de 12 contribuições, quando necessárias; 3) incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação profissional para o exercício de qualquer atividade laboral; ou 4) incapacidade para o exercício da atividade exercida. 

O deferimento dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência. 

Do caso em exame 

A parte autora ajuizou a ação em 22/04/2019, pleiteando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde a data do seu requerimento administrativo de benefício, efetuado em 21/11/2018. 

Constata-se, pelo CNIS do autor, a existência de diversas contribuições, embora isto tenha ocorrido de forma descontínua, na qualidade de empregado ou de agente público, no período compreendido entre 1982 e 2015, sendo a última no período de 20/06/2014 a 10/07/2015, mantendo-se a qualidade de segurado até 15/09/2016.

Constata-se, no entanto, que o autor realizou o recolhimento facultativo, no período de 01/10/2017 a 31/03/2018, recuperando, portanto, a qualidade de segurado, conforme dispunha a redação do art. 27-A da Lei 8.213/91 vigente à época, mantendo a sua situação inalterada até 09/2018.

Quanto à incapacidade, do laudo da perícia médica judicial (fls. 166/183), realizada em 15/06/2021, extrai-se que a parte autora, com a profissão de mecânico e pedreiro, grau de escolaridade equivalente ao ensino fundamental incompleto, então contando com 62 (sessenta e dois) anos, possui diagnóstico de distúrbio ventilatório de moderado a severo e poliartralgia, além de outras doenças pulmonares obstrutivas crônicas e dor articular.

De acordo com o perito, o autor se encontra incapacitado para o exercício das suas atividades laborais habituais, sem prognóstico de melhora. Esclareceu que há incapacidade parcial e permanente, podendo ser reabilitado apenas em atividades intelectuais, contudo, levando-se em conta a idade, a cronicidade das doenças e o baixo nível de escolaridade, torna-se mais dificultosa, senão impossível,  a sua reabilitação.

Por fim, o perito afirmou que não há como precisar a data de início da incapacidade, porém reconheceu que a patologia de artrite já existia desde 01/10/2016.

Com base nesses elementos, malgrado a afirmação do perito no sentido de impossibilidade de fixação do termo inicial da incapacidade, verifico, com base nos documentos médicos acostados aos autos, que as doenças referidas em laudo pericial existiam e já incapacitavam o autor antes mesmo do protocolo do seu requerimento administrativo de benefício. Em 03/04/2018, por exemplo, já havia presença de distúrbio ventilatório obstrutivo de grau acentuado com a redução da sua capacidade vital (fl. 110).

Além disso, o perito afirmou que a patologia de artrite já existia em 2016, anteriormente, portanto, ao requerimento administrativo.

Assim, considerando que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo concluir de maneira diversa, com base nos demais elementos de prova constantes dos autos, fixo a data de início da incapacidade em 03/04/2018, anterior ao requerimento administrativo, datado de 21/11/2018, mantendo-se, assim, a qualidade de segurado do autor.

Quanto à possibilidade de reabilitação, constata-se que a situação é de incapacidade permanente para a atividade habitual. Para além disso, o autor, atualmente com 65 anos, baixo grau de instrução e sempre tendo trabalhado como pedreiro e mecânico, dificilmente se reabilitará para o exercício de uma ocupação profissional diversa, especialmente aquelas intelectuais, como proposto em laudo, razão pela qual entendo que a sentença proferida não merece reforma, devendo ser mantida a aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo formulado pela parte autora.

No que se refere ao valor do benefício, a parte autora pretende seja fixado em 100% do salário de benefício, de acordo com as regras anteriores à EC n. 103/2019.

Quanto ao tema, verifico que assiste razão à parte autora, uma vez que as condições para a concessão do benefício foram alcançadas anteriormente à data da vigência da referida emenda. A esse respeito, o art. 3 da EC n. 103/2019 resguarda o direito adquirido aos segurados que cumpriram os requisitos para a obtenção do benefício até a data da sua entrada em vigor.

Assim, os benefícios cujos requisitos legais tenham sido atendidos antes da referida Emenda constitucional devem ser regulados pelas regras então vigentes, inclusive quanto ao cálculo da renda mensal inicial.

Ademais, em virtude do princípio tempus regit actum, a legislação a ser aplicada é aquela que vigora na data de início da incapacidade, ou seja, no ano de 2018. Logo, a RMI da aposentadoria por invalidez deve ser calculada de acordo com as regras vigentes na ocasião, quando realmente teve início o fato gerador do benefício e foram cumpridos todos os requisitos necessários ao seu deferimento.

Dessa forma, o valor do benefício de aposentadoria por invalidez em questão deve ser calculado em 100% do salário do benefício, consoante o art. 44 da Lei 8.213/91.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS e DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para fixar a renda mensal inicial do seu benefício de acordo com as normas vigentes anteriormente à EC n. 103/2019. 

Honorários advocatícios fixados em 1% do valor das parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão (Súmula nº 111, do STJ). 

É o voto. 

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal NILZA REIS

Relatora