BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS RELEVANTES. HIPÓTESE DE...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo, portanto,  ser conhecido.  

Do efeito suspensivo

Tratando-se de sentença que condenou a parte ré a implementar benefício previdenciário, parcela de natureza alimentar, não merece acolhimento o pedido da apelante que pretende seja o recurso recebido com efeito suspensivo, por força do disposto no art. 1.012, §1º, inciso II, do CPC.

Do Mérito 

Os benefícios por incapacidade laboral estão previstos nos artigos42e59da Lei nº8.213/91, verbis: 

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 

Dessa forma, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência de 12 contribuições, quando necessárias; 3) incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação profissional para o exercício de qualquer atividade laboral; ou 4) incapacidade para o exercício da atividade exercida. 

O deferimento dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência. 

Do caso em exame 

A parte autora ajuizou a ação em 28/11/2018, pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

Quanto à incapacidade, na qual está sediada a controvérsia, do laudo da perícia médica judicial, realizada em 15/04/2019 (fls. 55/65), extrai-se que a parte autora, então contanto com 54 (cinquenta e quatro) anos de idade, não alfabetizado e com a profissão de auxiliar de produção em frigorífico avícola, afirma haver desempenhado a função de descarte de frangos, carregando caixas, contendo, cada uma delas,  aproximadamente 10 unidades. 

De acordo com o laudo, os sintomas relacionados ao comprometimento dos discos intervertebrais da parte autora, surgiram a partir de outubro de 2015, tendo o autor recebido auxílio-doença no período compreendido entre 23/11/2015 a 27/02/2018, porém não retornou ao trabalho após a cessação do referido benefício, em razão de se sentir ainda incapacitado. 

O perito constatou que há incapacidade parcial e temporária, necessitando o autor de um período de 290 (duzentos e noventa) dias para intensificar o trabalho de RPG e buscar a sua readaptação para o desempenho de função em setor que não requeira esforço axial excessivo e  provoque o comprometimento excessivo da sua  coluna vertebral. 

Com base nestes elementos, malgrado a afirmação do perito no sentido de ser possível a readaptação em outras funções, constata-se ser caso de incapacidade permanente da parte autora para o desempenho da sua atividade habitual, haja vista que ela requer esforço físico intenso.

Para além disso, o autor, atualmente com 59 anos e analfabeto, dificilmente se reabilitará para ocupação profissional diversa, razão pela qual entendo que a sentença proferida não merece reforma, devendo ser mantida a concessão de aposentadoria por invalidez. 

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS.  

Honorários advocatícios fixados em 1% do valor das parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão (Súmula nº 111, do STJ).  

É o voto. 

Brasília, 24 de abril de 2024.

Desembargadora Federal NILZA REIS
Relatora