BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. CONDIÇÕES PESSOAI...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.  

Do Mérito 

Os benefícios porincapacidadelaboralestão previstos nos artigos42e59da Lei nº8.213/91, verbis: 

Art. 42. Aaposentadoriaporinvalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 

Dessa forma, os requisitos para a concessão dos benefícios porincapacidade são: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência de 12 contribuições, quando necessárias; 3) incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação profissional para o exercício de qualquer atividade laboral; ou 4) incapacidade para o exercício da atividade exercida. 

O deferimento dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência. 

Do caso em exame 

A parte autora ajuizou a ação em 05/05/2020, pleiteando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a sua  cessação.

Quanto à incapacidade, do laudo da perícia médica judicial, realizada em 02/09/2021, extrai-se que a parte autora, com a profissão de motorista de caminhão, apresenta transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; dor articular e dor lombar baixa. O perito concluiu que há incapacidade “há mais ou menos uns três meses” da data da perícia. Esclareceu que a incapacidade é permanente e total para a atividade habitual (fls. 141/145).

Com base nestes elementos, malgrado a afirmação do perito, no sentido de ser possível a readaptação do segurado em outras funções, constata-se que a hipótese versa sobre incapacidade permanente para a atividade habitual.

Para além disso, o autor, atualmente com 66 anos, dificilmente se reabilitará para ocupação profissional diversa, razão pela qual entendo que a sentença proferida não merece reforma, devendo ser assegurada a aposentadoria por invalidez. 

Quanto ao termo inicial do benefício, ele deve ser mantido na data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido pelo segurado.. No caso em análise, apesar de constar no laudo pericial a informação de que a incapacidade teria sido iniciada em 2021, verifico que as patologias que acarretam a referida incapacidade são as mesmas existentes quando do recebimento do benefício de auxílio-doença, no ano de 2019 (fl. 27), como se vê da perícia médica e dos documentos médicos que integram o processo judicial (fls. 29/64).

Dessa forma, diante da prova pericial produzida, dos documentos médicos juntados pela parte autora e em observância à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve ser mantido o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez na data da cessação do benefício de auxílio-doença anteriormente concedido, razão pela qual não há que se falar em perda da qualidade de segurado.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS.  

Honorários advocatícios fixados em 1% do valor das parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão (Súmula nº 111, do STJ).  

É o voto. 

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal NILZA REIS
Relatora