BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR URBANO. REJEIÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

A apelação interposta pela parte autora preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, merece ser conhecida.

Dispõe o art. 480, caput, do Código de Processo Civil que o juiz deve determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.

Não é esse, todavia, o caso dos autos, pois o laudo da perícia realizada no processo está bem fundamentado, com a indicação de todos os aspectos relevantes para o exame da matéria, constando resposta aos quesitos apresentados.

Não há, portanto, irregularidade ou insuficiência da prova técnica.

Mérito

A concessão de benefício por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, in verbis:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

...........

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Dessa forma, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de doze contribuições mensais, quando necessário, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente e total (aposentadoria por invalidez) ou de forma temporária ou parcial (auxílio-doença).

Ademais, o deferimento dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência.

Do caso em exame

A parte autora ajuizou a presente ação em 29/08/2022, pleiteando a concessão do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Do laudo da perícia médica judicial, realizada em 07/10/2022(fls. 76/89),extrai-se que o autor declarou ser operador de moto serra, contando à época com 50 (cinquenta) anos de idade e ensino fundamental incompleto.

O quadro clínico relatado foi o seguinte: “Refere lombalgia associada a ciatalgia em membro inferior direito. Alega início do quadro em 2012. Relata evolução sintomática substancial desde 2021. Relaciona queixas a acidente de trabalho – não apresenta CAT. Relatório médico, datado de 06/06/2022, declara CID-10: M511. CRM-RO 2732 ortopedista. Apresenta ressonância nuclear magnética de coluna lombar, datada de 04/07/2022, apontando: discopatia degenerativa, espondiloartrose, abaulamentos discais L2-L3, L3-L4, L4-L5, sem qualquer conflito radicular. Canal vertebral íntegro. Ausência de alterações do cone medular. Apresenta radiografia de coluna lombar, datada de 04/08/2020, apontando: osteófitos nos corpos vertebrais T1-L2, L2-L3. Não mantém acompanhamento com ortopedista. Não utiliza qualquer medicamentocontínuo ligado às queixas. Não realiza tratamento fisioterapêutico. Sem plano de tratamentocirúrgico” (fls. 79/80).

Ao exame físico, o Perito observou força dos membros preservada e ausência de limitações funcionais e de movimentos, concluindo que a doença está estabilizada e que não há incapacidade para o trabalho, tampouco aumento de esforço para o desempenho da sua atividade (fl. 83).

Oportuno registrar a seguinte nota, acrescida à prova técnica realizada, a qual acompanha os fundamentos da sentença de improcedência: “A existência de pouca colaboração da parte avaliada à realização do exame físico médico pericial constitui marcada evidência de majoração sintomática em relação ao esperado para o quadro clínico apresentado mediante anamnese, histórico da doença, semiologia, correlação a exames complementares e base clínico-científica. A ausência de ímpeto ao executar as manobras solicitadas pode estar relacionada, dentre outras causas, a atitude simulatória”(fl. 82).

Com efeito, não há nos autos qualquer elemento apto a infirmar as conclusões do laudo pericial acerca da inexistência de incapacidade laborativa da parte autora, tendo o Perito considerado os relatórios, anamnese e exame físico apresentados no processo.

O laudo foi elaborado por médico perito da confiança do Juízo, que respondeu a todos os quesitos apresentados pelas partes, estando bem fundamentado, suficiente, portanto, para a resolução da lide.

Dessa forma, não está demonstrada a existência de incapacidade para o exercício das atividades laborais habituais, circunstância que impede a concessão dos benefícios por incapacidade postulados na petição inicial.

Por fim, o conteúdo do parecer do médico que assiste a parte autora, elaborado unilateralmente, não é suficiente para afastar as conclusões do laudo oficial, que devem prevalecer, pois decorrentes de perícia realizada sob o crivo do contraditório, sem vícios, e por profissional da confiança do Juízo.

Com esses fundamentos, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora.

Fixo os honorários advocatícios recursais em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade em vista dos benefícios da gratuidade da justiça concedida nos autos.

É o voto.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS

RELATORA