BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. TRABALHADORA URBANA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. 

Da Gratuidade de Justiça 

O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido em qualquer momento do processo e há presunção juris tantum de que a pessoa física não consegue arcar com as custas processuais sem comprometer o próprio sustento ou de sua família.

Assim, tendo sido apresentada declaração de hipossuficiência (fl. 26) e não havendo nos autos elementos que a infirmem, concedo o referido benefício, devendo prevalecer em todas as instâncias e para todos os atos do processo. 

Mérito

Os benefícios por incapacidade laboral estão previstos nos artigos42e59da Lei nº8.213/91, verbis: 

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 

Dessa forma, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência de 12 contribuições, quando necessárias; 3) incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação profissional para o exercício de qualquer atividade laboral; ou 4) incapacidade para o exercício da atividade exercida. 

O deferimento dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência. 

Do caso em exame  

A parte autora ajuizou a ação em 04/11/2021, pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde o seu requerimento administrativo de benefício, apresentado em 07/05/2019.

Quanto à incapacidade, da perícia médica judicial, realizado em 16/02/2022, extrai-se que a parte autora, então contanto com 47 (quarenta e sete) anos de idade, com a profissão de agente comunitária de saúde e nível de escolaridade equivalente ao ensino médio completo, é portadora de sequela de hanseníase.

O perito afirmou que há impedimento, de longa duração, de natureza física e sensorial e que as sequelas conduzem a uma limitação funcional do membro superior direito, com perda de força e sensibilidade, e membro inferior esquerdo, encontrando-se a parte autora, portanto, incapacitada de realizar atividades que exijam o uso desses membros, não havendo, porém, incapacidade para toda e qualquer atividade. Esclareceu, por fim, que a incapacidade é permanente e parcial, com início no ano de 2021 (fls. 153/155).

Os elementos dos autos, consistentes nos documentos médicos acostados pela parte autora (fls. 51/105), não são suficientes para autorizar o afastamento das conclusões do laudo pericial, no sentido de que se cuida de incapacidade parcial, sendo devido apenas o benefício de auxílio-doença, diante da possibilidade de melhora da capacidade laboral da parte autora, ora recorrente.

Ademais, trata-se de pessoa hoje com 49 (quarenta e nove anos) e grau de escolaridade equivalente ao ensino médio completo, que já trabalhou como agente comunitária e como auxiliar de produção, que não possui limitações para toda e qualquer atividade laboral. Incabível, portanto, a aposentadoria por invalidez.

Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela parte autora.

Honorários advocatícios fixados em 1% do valor das parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão (Súmula nº 111, do STJ). 

É o voto. 

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal NILZA REIS

Relatora