BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. TRABALHADORA URBANA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DA CAPACIDADE LABORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DESCABIMENTO...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo, portanto,  ser conhecido. 

Nulidade processual – cerceamento de defesa

A parte apelante sustenta que houve cerceamento de defesa, considerando que a sentença proferida se embasou em prova médica pericial cujo laudo se encontra incompleto e, portanto, insuficiente para a formação do convencimento do juízo.

Todavia, esta questão deverá ser analisada juntamente com o mérito, pois com ele se confunde.

Do Mérito

 Os benefícios por incapacidade laboral estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos."

Dessa forma, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência de 12 contribuições, quando necessárias; 3) incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação profissional para o exercício de qualquer atividade laboral; ou 4) incapacidade para o exercício da atividade habitual.

O deferimento dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência.

Do caso em exame

A parte autora ajuizou a ação em 02/06/2022 pleiteando a concessão de benefício por incapacidade.

De acordo com o laudo da perícia médica judicial realizada em 08/11/2022, apresenta "episódios depressivos leves, fazendo acompanhamento psiquiátrico, com sucesso, estando em uso de medicamentos orais, de modo que a sua patologia mental se encontra estabilizada e controlada, sem agravamentos, não havendo incapacidade para o exercício de atividade laboral".

Os demais elementos de prova são insuficientes para autorizar a  rejeição das conclusões da perícia médica judicial. 

Dispõe o art. 480 do Código de Processo Civil que o juiz deve determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.

Não é esse o caso dos autos, pois o laudo da perícia realizada no processo está bem fundamentado, com indicação de todos os aspectos relevantes para o exame da matéria, constando resposta aos quesitos apresentados.

A ausência de resposta a todos os quesitos apresentados pelas partes, não representa cerceamento de defesa, quando se constata que foram respondidos indiretamente no laudo.

Assim sendo, a apelante não demonstrou a existência de prejuízo capaz de acarretar a nulidade arguída e que, portanto, deve ser rejeita.

Co estes fundamentos, ausente a incapacidade para o desempenho de atividades laborativas, impõe-se concluir que a parte autora não faz jus ao auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez. 

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora. 

Os honorários advocatícios recursais ficam fixados em quanta equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa, ficando a sua exigibilidade suspensa em decorrência dos benefícios da assistência judiciária concedidos. 

É o voto. 

Brasília, data da assinatura eletrônica.
 

DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS

RELATORA