BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. TRABALHADORA URBANA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS RELEVANTES HIPÓTESE DE...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo, portanto,  ser conhecido.  

Mérito

Os benefícios por incapacidade laboral estão previstos nos artigos42e59da Lei nº8.213/91, verbis: 

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 

Dessa forma, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência de 12 contribuições, quando necessárias; 3) incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação profissional para o exercício de qualquer atividade laboral; ou 4) incapacidade para o exercício da atividade exercida. 

O deferimento dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência. 

Caso em exame

A parte autora ajuizou a ação em 24/05/2019, pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde a data do seu requerimento administrativo.

Quanto à incapacidade, na qual tem sede a controvérsia, do laudo da perícia médica judicial, realizada em 30/10/2019 (fls. 59/62), extrai-se que a parte autora, analfabeta funcional, com a profissão de doméstica, apresenta gonartrose. 

De acordo com o perito, há incapacidade parcial e permanente, porém o trabalho habitual da apelada pode agravar a sua patologia, razão pela qual, para esse trabalho, há incapacidade total. Esclareceu que a doença é irreversível e a data provável do início da incapacidade ocorreu há 4 anos (outubro de 2015).

Com base nestes elementos, malgrado a afirmação do perito no sentido de ser possível a readaptação em outras funções, constata-se que a situação é de  incapacidade permanente para a atividade habitual de doméstica.

Para além disso, a autora, atualmente com 58 ( cinquenta e oito)  anos e baixo grau de instrução, dificilmente poderá ser reabilitada para o exercício adequado de uma ocupação profissional diversa, razão pela qual entendo que a sentença proferida não merece reforma, devendo ser mantida a aposentadoria por invalidez. 

Com relação ao termo inicial do benefício, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, como regra geral, deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, na data da citação válida do INSS. Isso porque o laudo pericial serve, tão somente, para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício. 

Por outro lado, o termo inicial dos benefícios por incapacidade corresponderá à data da perícia médica judicial nos casos em que não foi possível especificar a data de início da incapacidade laboral.  

No caso em análise, o laudo pericial indica que a incapacidade se iniciou em outubro de 2015. Dessa forma, diante da prova pericial produzida, dos documentos médicos juntados pela parte autora e em observância à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve ser mantido o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez na data do requerimento administrativo, qual seja, 26/06/2018, ocasião em que a parte autora já se encontrava incapaz.  

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS.  

Honorários advocatícios fixados em 1% do valor das parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão (Súmula nº 111, do STJ).  

É o voto. 

Brasília, 24 de abril de 2024.
 

Desembargadora Federal NILZA REIS
Relatora