BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. TRABALHADORA URBANA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.  

Do Mérito

Os benefícios por incapacidade laboral estão previstos nos artigos42e59da Lei nº8.213/91, verbis: 

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 

Dessa forma, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência de 12 contribuições, quando necessárias; 3) incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação profissional para o exercício de qualquer atividade laboral; ou 4) incapacidade para o exercício da atividade exercida. 

O deferimento dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência. 

Do caso em exame 

A parte autora ajuizou a ação em 28/11/2018, pleiteando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a cessação do primeiro.

Quanto à incapacidade, do laudo da perícia médica judicial, realizada em 08/07/2019, extrai-se que a parte autora, com a profissão de doméstica, apresenta artrose primária generalizada na coluna vertebral, nos joelhos e nos pés. A doença é degenerativa e se agrava em razão da obesidade da autora. O perito afirmou que há incapacidade permanente e parcial, desde 05/06/2019, encontrando-se apta para atividades que não exijam esforço físico ou deslocamento frequente. No entanto, esclareceu que não há previsão para o retorno da sua capacidade laborativa habitual (fls. 74/81).

Com base nestes elementos, malgrado a afirmação do perito, no sentido de ser possível a readaptação da apelada em outras funções laborais, constata-se haver incapacidade permanente para a sua atividade habitual, sem que haja sequer uma previsão para a sua recuperação, até porque a sua doença degenerativa.

Para além disso, a autora, atualmente com 62 anos e tendo recebido auxílio-doença por mais de 5 anos (conforme comprova o CNIS de fls. 54/61), dificilmente se reabilitará para ocupação profissional diversa da habitual, razão pela qual entendo que a sentença proferida não merece reforma, devendo ser mantida a aposentadoria por invalidez. 

Quanto ao termo inicial do benefício, deve ser mantido na data da cessação do auxílio-doença recebido anteriormente. No caso em análise, apesar de constar no laudo pericial a informação de que a incapacidade teria sido iniciada em 2019, verifico que as patologias que acarretaram a referida incapacidade são as mesmas existentes quando do recebimento do benefício de auxílio-doença, no período de 2013 a 2017, como se vê da perícia e dos documentos médicos que integram o processo judicial (fls. 24/29; 35/37).

Dessa forma, diante da prova pericial produzida, dos documentos médicos juntados pela parte autora e em observância à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve ser mantido o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez na data da cessação do benefício de auxílio-doença anteriormente concedido, razão pela qual não há que se falar em perda da qualidade de segurado.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS.  

Honorários advocatícios fixados em 1% do valor das parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão (Súmula nº 111, do STJ).  

É o voto. 

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal Nilza Reis

Relatora