BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO APÓS A MORTE DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. TRF1. 1...

PODER JUDICIÁRIO

 Tribunal Regional Federal da 1ª Região

 Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO

PROCESSO: 1001047-49.2018.4.01.3701

VOTO

“A responsabilidade civil somente se perfaz se presentes seus elementos essenciais, quais sejam, ação ou omissão do agente, nexo causal e dano” (REsp 608.869/RJ, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09/12/2008, DJe 09/02/2009).

Na espécie, o acervo probatório não comprova a existência de ato ilícito cometido pelo banco apelado.

Sobre o pagamento dos benefícios da Seguridade Social, o art. 60 da Lei nº 8.212/91 disciplina sua  realização por intermédio da rede bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério da Previdência Social. 

Já o art. 179 do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 5.545/2005, dispõe  que o Ministério da Previdência e Assistência Social e o INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da previdência social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes.

A norma cunhada no referido normativo disciplina que o recenseamento previdenciário deverá ser realizado pelo menos uma vez a cada quatro anos e que a coleta e transmissão de dados cadastrais de titulares de benefícios serão realizados por meio da rede bancária contratada (§ 4º do art. 179 do Decreto nº 3.048/99).      

Por sua vez, estabelece o art. 68 da Lei nº 8.212/91, com a redação vigente à época da ocorrência dos fatos[1], que o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar ao INSS até o dia 10 de cada mês o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior. Da relação deve constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. 

O parágrafo 2º do art. 68 da Lei nº 8.212/91, igualmente vigente à época dos fatos, previu que a falta de comunicação na época própria, bem como o envio de informações inexatas, sujeitaria  Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais à penalidade prevista no art. 92 da Lei[2].  

Segundo os dispositivos em exame, compete ao INSS gerenciar a realização de censo previdenciário - executado pela rede bancária credenciada - e ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais cumpre comunicar o óbito do segurado à autarquia previdenciária.

Tal o contexto, cabe ao INSS informar ao banco credenciado acerca do óbito do titular da prestação, de modo que em relação ao período anterior ao recebimento dessa informação a instituição financeira não pode ser responsabilizada por eventuais pagamentos indevidos.

In casu,  não há elementos probatórios de que a instituição financeira tivesse sido notificada do óbito do beneficiário e que ainda assim tivesse permitido a realização de possíveis saques indevidos, tampouco de que tivesse se beneficiado dos créditos indevidos, muito menos de que tivesse negligenciado em suas atribuições afetas ao recenseamento.

Tratando da questão, confira-se o entendimento desta Corte:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SAQUES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS REALIZADOS APÓS O FALECIMENTO DO SEGURADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. BANCO ITAÚ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR O ERÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.

I Trata-se de ação em que se discute a responsabilidade de instituição financeira pelo pagamento indevido de benefício previdenciário a segurado já falecido.

II Nos termos do art. 179 do Decreto nº 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto nº 5.545/2005, que trata do regulamento da Previdência Social, a responsabilidade pela realização do censo previdenciário é do INSS, cabendo à instituição financeira apenas coletar os dados e repassá-los à autarquia previdenciária.

 III De acordo com o art. 68 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 8.870/1994, vigente à época dos fatos, "o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar, ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar afiliação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida".

IV - Na hipótese dos autos, o pagamento de benefício previdenciário efetuado de forma indevida, seja por falhas no sistema de controle do INSS, que é responsável por gerenciar a realização do censo previdenciário, seja por eventual ausência de comunicação do óbito pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, não pode ser atribuído à instituição bancária, que atuou como mera depositária dos valores creditados. Precedentes.

V Apelação desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária de sucumbência, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 115.678,73), resta acrescida de 1% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento) sobre o referido montante, nos termos do § 11 do art. 85 do NCPC.

(TRF1 - AC 1002588-16.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma  PJe 12/12/2022 PAG.)."

Ante o exposto, dou provimento à apelação para julgar procedente o pedido deduzido na petição inicial reconhecendo a nulidade da cobrança administrativa encetada pela autarquia previdenciária.

Invertidos os honorários de sucumbência, considerando os parâmetros fixados na origem (10% sobre o valor atribuído à causa).

É como voto.

(assinado digitalmente) 

Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO 

Relatora