CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LOAS). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCAPAZ. INAPLICABILIDADE DES...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1018988-86.2020.4.01.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

APELANTE: LAURA SOARES DA COSTA SILVA

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

Inicialmente, cumpre destacar que o artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, expressamente dispõe que a prescrição quinquenal não se aplica aos incapazes. No mesmo sentido, o artigo 198, inciso I, do Código Civil prevê que não corre prescrição contra os absolutamente incapazes.

No presente caso, a agravante foi interditada em 26/05/2006, conforme certificado nos autos (ID 60849069), sendo, portanto, considerada absolutamente incapaz por sentença desde essa data.

Dessa forma, deve-se considerar que as parcelas compreendidas entre a data da sentença que decretou a interdição da agravante (26/05/2006) e 07/04/2011 não estão prescritas, devendo ser reconhecido o direito ao recebimento dos valores devidos nesse período. Ressalte-se que é incontroverso o direito ao recebimento dos valores atrasados a partir de 07/04/2011, 5 (cinco) anos antes da propositura da ação, conforme já reconhecido na decisão recorrida.

Logo, o juízo de primeiro grau, ao aplicar a prescrição quinquenal, ainda que com base no acórdão que fez referência ao mencionado instituto, contrariou o entendimento já consolidado na legislação e na jurisprudência, segundo o qual o prazo prescricional não se aplica aos incapazes, sendo esta matéria de ordem pública.

Por oportuno, colaciono excerto do parecer apresentado pelo Ministério Público Federal sobre a questão (ID 423141984 - Pág. 3):

“Por sua vez, quanto ao período em discussão, incide o art. 198, I, bem como o disposto no antigo inciso II do art. 3º, ambos do Código Civil, com redação original, que estabelecia serem absolutamente incapazes "os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos".

Diante desse cenário, estando em discussão matéria de ordem pública, devem incidir as mencionadas regras impeditivas da prescrição no caso em exame, ainda que no acórdão transitado em julgado tenha sido feita referência a prescrição quinquenal. Reforça essa conclusão o fato de que o tema referente à incapacidade absoluta e a fluência do prazo prescricional não foi debatido naquela decisão, podendo concluir-se que houve erro material.” (grifos deste relator)

Lado outro, não assiste razão à parte ao considerar não prescrito também o lapso de 5 (cinco) anos antes da data da interdição  (26/05/2001), devendo o afastamento da prescrição incidir apenas a partir da data da sentença que decretou sua incapacidade absoluta, 26/05/2006.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para afastar a prescrição quanto às parcelas vencidas entre 26/05/2006 e 07/04/2011, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator