CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DEFESO. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. BASE DE CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊN...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO

PROCESSO: 1000132-36.2018.4.01.3301  PROCESSO REFERÊNCIA: 1000132-36.2018.4.01.3301
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
POLO PASSIVO:MARIA CONCEICAO DA SILVA LIMA
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARTONE COSTA MACIEL - BA15946-A e CARLOS HENRIQUE SOUZA GUNDIM - BA42187-A
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO 

V O T O

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que o recurso apresentado se restringe à condenação em danos morais e a alteração dos honorários advocatícios, fixados na sentença com base na equidade.

No que tange à existência de responsabilidade do INSS passível de indenização por danos morais, em regra, os atos administrativos relativos à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários não ensejam, por si só, direito à indenização por danos morais, tendo em vista que a Administração tem o poder-dever de decidir assuntos de sua competência e de rever seus atos, sempre pautado nos princípios que regem a atividade administrativa.

Conquanto o indeferimento administrativo de benefício gere transtorno ou aborrecimento, não resta configurado violência ou dano à esfera subjetiva, inexistindo demonstração de que a Administração, por ato de seus prepostos, tenha desbordado dos limites legais de sua atuação.

Inexiste nos autos, ainda, a comprovação de um dano moral indenizável, pois não houve violação a direito de personalidade da parte autora, consistente em humilhação, constrangimento ou abalo de tal modo grave que pudesse ensejar a reparação pretendida.

Consoante precedentes desta Corte Regional, o direito se restaura pela determinação de concessão/restabelecimento do benefício  e não mediante indenização por danos morais (AC 0000562-63.2014.4.01.4200/RR, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Primeira Turma, DJe de 31/05/2017; AC 0009211-54.2008.4.01.3900, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, DJe de 26/05/2017, entre outros).

Embora não vinculante a este Tribunal, pertinente se mostra, ainda, o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais, segundo o qual “o cancelamento ou a suspensão indevida do pagamento de parcelas alusivas ao seguro desemprego não gera, ‘ipso fato’, o direito à indenização por danos morais” (Tema 182).

Dessa forma, a sentença deve ser reformada, neste ponto.

Quanto aos honorários de sucumbência, o Código de Processo Civil de 2015 estabelece que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho despendido pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º).

Estabelece, ainda, que nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e aos percentuais dos incisos I a V do § 3º, todos do art. 85 do NCPC.

O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao seu turno, atendendo à nova regulamentação prevista no novo CPC, ao interpretar o disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, firmou entendimento de que, preferencialmente, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante da condenação (art, 85, § 2º) e, somente quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido, ou quando o valor da causa for muito baixo é que deverão ser fixados por apreciação equitativa (art. 85 § 8º)”.

Essa a ementa do julgado proferido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA. (ART. 85,  § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, §8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL  PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina  da  fixação  dos  honorários  advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador,  restringindo  as  hipóteses  nas quais cabe a fixação dos honorários  de  sucumbência  por  equidade,  pois:  a)  enquanto, no CPC/1973,  a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno  valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que  não  houvesse  condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV)  nas  execuções,  embargadas  ou  não  (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015  tais  hipóteses  são  restritas  às causas: (b.I) em que o proveito  econômico  for  inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3.  Com  isso,  o  CPC/2015  tornou  mais  objetivo  o  processo  de determinação  da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem  de  vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na  qual  a  subsunção  do  caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4.  Tem-se, então, a  seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando  houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante   desta   (art.  85,  §  2º);  (II)  segundo,  não  havendo condenação,  serão  também  fixados  entre  10% e 20%, das seguintes bases  de  cálculo:  (II.a)  sobre  o proveito econômico obtido pelo vencedor  (art.  85,  § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito  econômico  obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85,  §  2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que  for  inestimável  ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor  da  causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5.  A expressiva  redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que  os  honorários  advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar  de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III)  do  valor  atualizado  da  causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite  regra  excepcional,  de  aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses  em  que,  havendo ou  não  condenação:  (I)  o  proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6.  Primeiro recurso  especial  provido  para  fixar  os honorários advocatícios  sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (REsp 1.746.072/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 29/3/2019).

Dessa forma, verifica-se que a fixação em honorários por equidade é regra subsidiária, aplicável apenas em casos em que o valor da causa é inestimável, irrisório o proveito econômico obtido ou o valor da causa.

Assim, tratando-se de ação para concessão de seguro desemprego em decorrência do período de defeso, relativo ao exercício dos anos de 2016 e 2017, cujo valor total apontado na inicial é superior a cinco mil reais, não há que se falar que o valor da condenação irrisório, razão pela qual os honorários de sucumbência devem ser fixados no patamar de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido.

Posto isto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto, nos termos da fundamentação supra.

Sem honorários recursais, ante ao provimento do recurso.

É o voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator