CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. PROVA TÉCNICA. INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA....

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1018023-84.2020.4.01.9999
PROCESSO REFERÊNCIA: 5234178-51.2018.8.09.0032
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 

V O T O

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR):

Requisitos auxílio acidente

Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Plano de benefícios da Previdência Social), o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.  

Da leitura do dispositivo, extrai-se que a prestação é benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual.  

Trata-se, assim, de benefício que não possui caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pois é recebido pelo segurado cumulativamente com o salário. De tal sorte, a percepção do benefício discutido não exige afastamento do trabalho.  

Com efeito, os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 

Situação apresentada

No caso, a controvérsia cinge-se à verificação da existência de redução da capacidade laborativa do autor para concessão do benefício.  

De acordo com laudo médico pericial (fl. 103) a autora (atualmente com 67 anos, costureira, ensino fundamental) é “portador de Escoliose grave e Espondiloartrose Cervical e Lombar, onde tem dores insuportáveis e de difícil controle medicamentoso aos pequenos esforços, doença incurável de prognostico sombrio, deambula com claudicação, atrofia musculares, e dores, limitações e restrições, devido processo evolutivo de doença e progressão do mesmo, degeneração, apresenta  dores e limitações, estando incapaz permanente e total para o laboro desde setembro de 2012”. 

Além disso, os relatórios médicos juntados aos autos (fls. 37-50) concluem que a incapacidade da autora decorreu de acidente de trânsito ocorrido em 02.01.2002.  

Diante desse resultado, o caso em análise comporta o deferimento do benefício de auxílio-acidente, já que restou comprovada a redução permanente da capacidade laborativa da autora, decorrente de acidente de trânsito.   

Em casos semelhantes, assim vem decidindo este Tribunal: 

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, LEI 8.213/91. FRATURA DE OUTROS OSSOS DO METACARPO, FRATURAS MÚLTIPLAS DE OSSOS METACARPIANOS, DEFEITO DE CONSOLIDAÇÃO DA FRATURA E TRANSTORNOS DA CONTINUIDADE DO OSSO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. APELAÇÃO PROVIDA.  

1- A concessão do auxílio-acidente se dará pelo cumprimento de quatro requisitos: a) a qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) redução permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; e d) demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores.  

2. Laudo pericial atesta que, em virtude de acidente de qualquer natureza, há redução na capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia: "Conclui-se possibilidade de exercer atividades habituais, porém com certa limitação, maior dispêndio energético e dor em algumas ocasiões, enquadrando, do ponto de vista médico em auxílio acidente".  

3. Jurisprudência estabelecida pelo STJ, em julgamento de recursos representativos de controvérsia, indica que o benefício será devido mesmo que mínima a lesão, e independentemente da irreversibilidade da doença (Tema 416 e Tema 156).  

4. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, nos termos da tese fixada no julgamento do Tema 862 do STJ, verbis: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." 5. Apelação provida. 

(AC 1008510-87.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/11/2023 PAG.) 

Portanto, correta a sentença que concedeu a parte autora o benefício de auxílio-acidente.   

Termo Inicial

A fixação do termo inicial na data do laudo pericial, como pretende o INSS, não tem amparo na jurisprudência recente do STJ que afasta essa possibilidade nos termos a seguir: 

"O laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do Juiz e serve tão somente para constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, portanto não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" (AgInt no AREsp n. 1.943.790/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022; REsp 1.559.324/SP, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). 

No julgamento do Tema Repetitivo 626, o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou a Tese de que "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa.". 

Ressalte-se, contudo que a data do ajuizamento da ação deve prevalecer em relação à data da citação para fixação do termo inicial do benefício, entendimento que é mais favorável à parte autora, em regra hipossuficiente e, ademais, adotado pelo Supremo Tribunal Federal. 

Portanto correta sentença que concedeu o benefício de auxílio-acidente desde 21.05.2013, cinco anos antes do ajuizamento da presente ação.  

Consectários

Juros e correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 

Honorários recursais

Em matéria de natureza previdenciária, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação do acórdão, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ. 

Conclusão

Ante o exposto nego provimento à apelação do INSS.  

É o voto.