CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª E 3ª SEÇÕES DO TRIBUNAL. 151/2021. AÇÃO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA EMPREGADORA. AFASTAMENTO DE EMPREGADAS...

V O T O

 A controvérsia reside em saber se compete à turma da 1ª ou à turma da 4ª Seção o processamento e o julgamento do agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando assegurar o afastamento  das empregadas gestantes da empresa autora de suas atividades, em razão da impossibilidade de realização do trabalho à distância, bem como seja determinada a compensação do valor dos salários-maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias.

Segundo disposto no art. 8º, § 1º, inciso I, do Regime Interno, compete à 1ª Seção o processo e julgamento dos feitos relativos a benefícios assistenciais, previdenciários do regime geral da previdência social e de servidores públicos.

 Por sua vez, dispõe o art. 8º, § 4º, inciso V, que compete à 4ª Seção os feitos relativos a contribuições sociais e outras de natureza tributária, exceto as contribuições para o FGTS.

Sendo assim, verifica-se que a análise do requerimento de concessão de salário-maternidade é questão afeta à 1ª Seção; enquanto a compensação das contribuições previdenciárias é matéria atinente à 4ª Seção.

Nos termos do § 6º do Regimento Interno desta Corte, para efeito de definição de competência, deverá ser levado em consideração, prioritariamente, o pedido; havendo cumulação de pedidos, prevalecerá o principal.

A jurisprudência desta Corte Especial é no sentido de que compete à colenda Primeira Seção deste egrégio Tribunal processar e julgar os recursos referentes à concessão de benefício previdenciário de salário-maternidade em razão do afastamento das empregadas gestantes durante todo o período em que estiverem impossibilitadas de exercer as atividades de trabalho presencial por força da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19, com fundamento na Lei n. 14.151/2021, conforme CC 0046334-63.2009.4.01.9199, Rel. Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES, TRF1  Corte Especial, julgado em 07/07/2022, PJe 13/07/2022

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. SEÇÕES DO TRIBUNAL. AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE. COVID/19. IMPOSSIBILIDADE DE TRABALHO REMOTO. PEDIDO PRINCIPAL. ART. 8º, §6º, DO RITRF1. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. 1. A demanda proposta na origem consiste em ação declaratória ajuizada em face do INSS e da União, com o objetivo de que: a) seja reconhecido o afastamento das empregadas gestantes de suas atividades, em razão da impossibilidade de realização de seu trabalho a distância; (b) sejam pagos os salários-maternidade em favor das empregadas gestantes durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19; (c) seja autorizada a compensação do valor dos salários-maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias; e d) excluir os pagamentos feitos à gestante afastada por disposição da Lei nº 14.151/2021 da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais destinadas à previdência social e aos terceiros (Sistema S). 2. Dispõe o art. 8º, §1º, do RITRF1, que cabe à 1ª Seção o processo e julgamento dos feitos relativos a: (i) servidores públicos civis e militares, exceto quando a matéria estiver prevista na competência de outra seção e (ii) benefícios assistenciais, previdenciários do regime geral da previdência social e de servidores públicos. 3. Embora o objeto litigioso tangencie a compensação dos valores dos salários-maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias, verifica-se que o pedido principal consiste no reconhecimento da necessidade de afastamento das gestantes de suas atividades, com o consequente pagamento dos salários-maternidade em favor das empregadas gestantes. 4. Incide-se o teor do art. 8º, §6º, do RITRF1, ao asseverar que, havendo cumulação de pedidos, prevalecerá o principal, de modo que incumbe à 1ª Seção desta Corte apreciar o feito, pois o pedido principal consubstancia-se na pretensão de afastamento da gestante e no pagamento de benefício previdenciário. 5. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência da 1ª Seção.

(AC 1011091-36.2022.4.01.0000, Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO, TRF1 - Corte Especial, PJe 22/08/2022)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE INTEGRANTES DA PRIMEIRA E DA QUARTA SEÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 14.151/2021. AÇÃO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA EMPREGADORA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE EMPREGADAS GESTANTES COM CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. CUSTEIO PELO INSS E UNIÃO. PEDIDO AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR A COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART. 72, § 1º DA LEI Nº 8.213/91, COM VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PREVALÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. ART. 8º, § 6º, DO RITRF - 1ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. In casu, o pedido principal formulado pela agravante é a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade, em favor de suas “empregadas gestantes afastadas, durante todo o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo Corona vírus”, nos termos da Lei nº 14.151/2021, do qual os outros pleitos decorrem. 2. Não há sequer necessidade de apreciar os demais pedidos, notadamente, sobre a quem cabe arcar com o ônus do pagamento dos benefícios previdenciários requeridos ou a possibilidade de compensação, se os benefícios de salários-maternidade não forem concedidos. 3. O § 6º do art. 8º do Regimento Interno desta egrégia Corte preconiza que: Para efeito de definição de competência, deverá ser levado em consideração, prioritariamente, o pedido; havendo cumulação de pedidos, prevalecerá o principal. 4. A egrégia Corte Especial deste egrégio Tribunal, em casos em que se constata a cumulação de pedidos afetos à competência de diferentes Seções, firmou o entendimento de que o pedido principal deve prevalecer como critério fixador da competência do órgão julgador. Nesse sentido: O fato de pretender o autor o recolhimento de contribuições previdenciárias em atraso não desloca a competência para a Quarta Seção, uma vez que, havendo cumulação de pedidos, deve prevalecer o pedido principal para efeito de definição da competência do órgão julgador, no caso, o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso (art. 8º, § 6º, do RITRF/1ª Região)” (CC 0046334-63.2009.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, PJe 27/09/2021). 5. Acerca da competência das Seções, prescreve o Inciso II do § 1º do art. 8º do Regimento Interno deste egrégio Tribunal que: “À 1ª Seção cabe o processo e julgamento dos feitos relativos a: [...] benefícios assistenciais, previdenciários do regime geral da previdência social e de servidores públicos”. 6. Nesse sentido, a egrégia Corte Especial deste egrégio Tribunal firmou o entendimento jurisprudencial de que compete à colenda Primeira Seção deste egrégio Tribunal processar e julgar os recursos referentes a concessão de benefício previdenciário de salários-maternidade em razão do afastamento das empregadas gestantes durante todo o período em que estiverem impossibilitadas as atividades de trabalho presencial por força da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19, com fundamento na Lei nº 14.151/2021. Precedente: CC 0046334-63.2009.4.01.9199, Rel. Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, TRF1 – Corte Especial, julgado em 07/07/2022, PJe 13/07/2022. 7. Conflito conhecido para declarar competente o Excelentíssimo Desembargador Federal Wilson Alves de Souza (suscitado), vinculado à Primeira Seção deste egrégio Tribunal.

(CC 1004597-58.2022.4.01.0000, Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, TRF1 - Corte Especial, PJe 12/08/2022)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª E 3ª SEÇÕES DESTE TRIBUNAL. LEI 14.151/2021. AÇÃO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA EMPREGADORA. PRETENSÕES DE AFASTAMENTO DE EMPREGADAS GESTANTES COM CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE A SER CUSTEADO PELO INSS E UNIÃO ENQUANTO IMPOSSIBILITADAS AS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL. AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR A COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART. 72, § 1º DA LEI 8.213/91. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PREVALÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. ART. 8º, § 6º DO RITRF - 1ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO, A SUSCITADA. 1. O Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região estabelece que, para fins de fixação da competência das seções, deve ser levado em conta, prioritariamente, o pedido e, no caso de cumulação, deve prevalecer o principal (art. 8º, § 6º). 2. Hipótese em que pessoa jurídica empregadora postula, com fundamento na Lei 14.151/2021, o afastamento de suas empregadas gestantes com a concessão de salário-maternidade em favor delas, a ser custeado pelo INSS e pela União, durante todo o período em que estiverem impossibilitadas as atividades de trabalho presencial por força da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19 e, ainda, autorização para efetuar a compensação dos salários-maternidade quando do pagamento das respectivas contribuições previdenciárias. 3. Evidencia-se, no caso, que a imputação da responsabilidade pelo ônus financeiro ao INSS e à União em decorrência da pretendida concessão de benefícios previdenciários, assim como a postulada compensação prevista no art. 72, § 1º da Lei 8.213/91, dependem, primeiramente, da análise do pedido de concessão de salário-maternidade em favor das empregadas gestantes. 4. Diante desse quadro, compete à 1ª Seção desta Corte processar e julgar os feitos relativos a benefícios previdenciários (salários-maternidade), conforme dispõe o art. 8º, § 1º, II, do RITRF-1ª Região. 5. Conflito conhecido para declarar competente a 1ª Seção deste Tribunal, a suscitada.

(CC 1014774-81.2022.4.01.0000, Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES, TRF1 - Corte Especial, PJe 13/07/2022)

Portanto, no caso, considerando que o pedido principal formulado é o de concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade, já que os outros pleitos dependem do seu acolhimento, cabe à turma da 1ª Seção o processamento e julgamento dessa causa.

Conclusão

Em face do exposto, conheço do presente conflito negativo de competência para declarar a competência da 1ª Turma (1ª Seção), suscitada. 

É como voto.