CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE APÓS 12 MESES DA CES...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1025212-74.2019.4.01.0000  PROCESSO REFERÊNCIA: 5334520-31.2017.8.09.0024
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: ALCEU VIEIRA JUNIOR
REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA DE OLIVEIRA MONTES - GO37835-A e FLAVIA PEREZ PEIXOTO - GO32203
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO 

V O T O

            O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator):

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

O art. 201, inciso I da Constituição da República de 1988 estabelece que a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada. 

No tocante aos benefícios por incapacidade aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, encontram previsão nos art. 42 a 47 e preceptivos 59 a 63, todos da Lei nº 8.213/91.

Os requisitos para o auxílio-doença e/ou a aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado, b) a carência de doze meses, salvo se acometido por alguma moléstia profissional ou  do trabalho, ou, ainda, patologia constante em lista do Ministério da Saúde e Previdência Social, na forma da descrição do art. 26, II retro; c) incapacidade  temporária à faina  por mais de quinze dias, se auxílio-doença; incapacidade total e permanente ao labor, se aposentadoria por invalidez.

Nesse contexto, o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, sob o fundamento que:

Pois bem. No caso dos autos, a incapacidade do requerente foi comprovada pelo Laudo Médico em movimentação nº 12, onde o Sr. Perito atestou a incapacidade laborativa total temporária desde março de 2017, estendida por 6 (seis) meses.

Contudo, não restou comprovada a qualidade de segurado da parte autora, posto que da análise dos CNIS (movimentação nº 15), constata-se que o último exercício laborativo do autor foi rescindido em 25/02/2014, última contribuição com a previdência social (id 20933435, fl. 71 - grifamos).

Em face da sentença, insurgiu-se o autor, aduzindo que:

Para tanto, o início da contagem do período de graça deve ter como ponto de partida a data de cessação do auxílio doença recebido pelo Apelante (15/08/2015) e não da última contribuição revertida ao Apelado (02/2014).

Do mais, ao Apelante não se aplica restritamente um período de graça de 12 (doze) meses. Posto que, diante do desemprego involuntário, tal prazo se estende por mais 12 (doze) meses. Nesse ínterim, o Recorrente perderia a qualidade de segurado, somente, em 15/09/2017 (id 20933435, fl. 78 - grifamos).

De fato, o art. 15, §1º, da Lei nº 8.213/1991 estabelece que o prazo de 12 meses do período de graça referido no inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 

Contudo, ao contrário do que sustenta o apelante, a partir do extrato do CNIS juntado no id 20933435, fl. 46, verifica-se que a parte autora não comprovou o pagamento de mais de 120 contribuições ao INSS, conforme exigido pela legislação.

Portanto, o período de graça aplicável a ela, na hipótese, corresponde tão somente aos 12 meses constante do inciso II, do caput, do art. 15, da referida lei.

Nesse contexto, o laudo médico pericial de id 20933435, fl. 57 estimou que a data de início da incapacidade do autor ocorrera em março de 2017 (cf. quesito j).

E, conforme assentado pelo magistrado, seja a partir da data da última contribuição vertida ao sistema previdenciário (02/2014), seja a partir da data de cessação do último auxílio-doença recebido (15/08/2015), foram ultrapassados os 12 meses estabelecidos pela Lei nº 8.213/1991 como período em que o autor manteria a qualidade de segurado, ainda que sem contribuir para a previdência.

Destarte, transferindo todo o arcabouço retro montado ao caso concreto, deflui-se que o apelante não mais ostentava a qualidade de segurado na data da incapacidade, não fazendo jus ao benefício pleiteado.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Majoro em 1% os honorários antes fixado na sentença. Mantenho suspensa a sua cobrança, por ser o requerente beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3°, do CPC.

É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator