CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. 203, V, DA CF/88. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1010360-45.2024.4.01.9999  PROCESSO REFERÊNCIA: 5482578-54.2022.8.09.0103
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:VALMIR DE OLIVEIRA
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO FERREIRA DA COSTA - GO49256

V O T O

                    O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator): 

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 

O § 2^o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 

Quanto ao impedimento de longo prazo, extrai-se do laudo médico pericial fls. 87/90, da rolagem única, que o autor tem 57 anos de idade, é letreiro, tem como grau de instrução o ensino médio e sofre de “CID 10. H54.4 - Cegueira em um olho ; CID 10 - M21.6 : Outras deformidades adquiridas” (fl. 88, da rolagem única, quesito 1).

Ao ser questionado se a doença/lesão ou deficiência da qual o periciando é portador define incapacidade laborativa, respondeu o perito que “Sim, incapacidade parcial, permanente, multiprofissional, constatada a partir de 2021” (fl. 88, da rolagem única, quesito 7).

Em resposta ao quesito de nº 9, relatou o perito que o periciado estaria “apto atividades brandas, sem esforço físico, que não dependa de acuidade visual, logo sem manutenção ou direção de veículos e que possar permanecer exclusivamente sentado” (fl. 89, da rolagem única, quesito 9 - grifamos).

Nesse contexto, concluiu o médico perito que:

periciando cursa com moléstias que provocam incapacidades que o acomete de modo parcial e permanente ao laboro. No entanto em tratamento paliativo por tempo indeterminado, mas sabe-se ser superior a vinte e quadro meses dado a necessidade de uso continuo de fármacos (fl. 90, da rolagem única - sem grifos no original).

Portanto, considerando a idade avançada, bem como a natureza da atividade desempenhada pelo autor acima reportada, verifica-se essa condição do apelado preenche o requisito de impedimento de longo prazo exigido pelo art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/1993.

Quanto ao requisito da miserabilidade, o estudo social de fls. 189/203, evidenciou que o apelado reside sozinho em residência simples, cedida pelos seus pais. As fotos colacionadas aos autos corroboram o relatado (fls. 191/203). A renda familiar provém dos trabalhos executados pelo autor, como pintor de placas (letrista), recebendo, em média, R$ 800,00, valor esse, contudo, que “pode variar porque depende do serviço de pintar as placas que é contratado” (fl. 189, da rolagem única).

Neste contexto, concluiu o assistente social que:

No dia 04 de maio de 2023, ás 14:31 hs., foi realizada a visita Sócio Econômica, na residência da Sr. VALMIR DE OLIVEIRA, já qualificado no Processo em epigrafe, residente e domiciliado na Av Mato Grosso nº 519 centro, nesta cidade, para averiguação da situação sócio econômica que a família vivencia. Foi constatado que na residência do Sr. VALMIR DE OLIVEIRA o mesmo reside sozinho. Em conversa com o Periciando, notamos que o mesmo não possui um olho, “ usa olho de vidro”, lado direito. Trabalhar como pintor de placas, letrista, e trabalha na sua própria casa. A residência que o periciando reside pertence a seus pais. Não recebe nenhum po de ajuda. O que ganha é das placas que faz, “ que varia muito, o que chega em média de oitocentos reais, dependendo do mês”. Faz uso de do remédio Lozartana, que pega na Farmácia da Prefeitura. A casa é de alvenaria, não é forrada, não estava limpa e tem três quartos, uma sala e uma cozinha e um banheiro. Trata-se de uma pessoa simples e que está sofrendo muito com a situação que está vivendo. Seus gastos são com agua e energia uma média de R$ 150.00 (cento e cinquenta reais) e supermercado gata uma média de R$ 300,00 (trezentos reais mensais). Farmácia com o colírio para olho, R$ 60.00(sessenta reais) (fl. 190, da rolagem única).

Destarte, essa condição do apelado também preenche o requisito de miserabilidade, nos termos exigidos pela LOAS. Este também é o entendimento desta e. Corte Regional:

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E VIDA INDEPENDENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 6. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 2 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 7. Na hipótese, a incapacidade da parte-autora ao trabalho restou comprovada pelo laudo médico acostado; já a condição de miserabilidade, nos termos alinhavados acima, encontra-se escudada no Estudo Social e documentos catalogados ao feito, autorizando, assim, a concessão do benefício vindicado, conforme deferido pelo juízo a quo. 8. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE n. 631240, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da no reformatio in pejus. 9. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte ré na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 10. A correção monetária e os juros de mora devem observar os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Apelação do INSS desprovida.

(AC 1005828-62.2023.4.01.9999. Relatoria Desembargador Federal João Luiz de Sousa. Publicado em PJe 13/07/2023 PAG).

Quanto aos demais itens de ataque no apelo (juros de mora, honorários advocatícios, prescrição quinquenal e incidência da Súmula 111, do STJ), registre-se que o ato sentencial está em plena conformidade com  os preceitos normativos e jurisprudenciais  aplicáveis, nada havendo a dispor em contrário.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Majoro em 1% os honorários advocatícios antes fixados na sentença, na forma da Súmula 111, do STJ.

É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator