POLO ATIVO: ALERRANDRA VICTORIA NASCIMENTO CORREA e outros
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDUARDO STEFANO MAZZUTTI - MT16003-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO
PROCESSO: 1014415-73.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004901-31.2022.8.11.0037
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
POLO ATIVO: ALERRANDRA VICTORIA NASCIMENTO CORREA e outros
REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO STEFANO MAZZUTTI - MT16003-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO
R E L A T Ó R I O
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator):
Trata-se de Apelação da parte AUTORA em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência.
Em suas razões (id 335905125, pág. 142), aduz a apelante que preencheu os requisitos de impedimento de longo prazo e miserabilidade, exigidos pela Lei nº 8.742/1993. Requer a fixação da data de início do benefício – DIB na data de entrada do requerimento administrativo - DER.
O INSS apresentou contrarrazões (id 335905125, pág. 149).
É o relatório.
PROCESSO: 1014415-73.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004901-31.2022.8.11.0037
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
POLO ATIVO: ALERRANDRA VICTORIA NASCIMENTO CORREA e outros
REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO STEFANO MAZZUTTI - MT16003-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO
V O T O
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator):
Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.
O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
O magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido inicial sob o fundamento de que:
No caso sub judice, quanto a condição de deficiente, verifico que o perito constatou que “Não foi identificada incapacidade para as atividades habituais no presente exame pericial” (id n. 104230691). Assim, restou demonstrado, através do laudo pericial, que a parte requerente não comprovou a incapacidade que a impediria de exercer atividades laborativas, de modo que não está impedida de trabalhar (id 335905125, pág. 127).
Não obstante, extrai-se do mesmo laudo médico pericial de id 335905125, pág. 101 que a parte autora tem três anos de idade e é acometida de “CID 10 – T78 - Efeitos adversos não classificados em outra parte: CID 10 - H02.4 Ptose da pálpebra: CID 10 E73 Intolerância à lactose: F82 - Transtorno específico do desenvolvimento motor” (id 335905125, pág. 112).
Concluiu o médico perito que:
Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a presença de incapacidade para a pratica das atividades da idade. Diagnósticos de: CID 10 - T78 - Efeitos adversos não classificados em outra parte: CID 10 - H02.4 Ptose da pálpebra: CID 10 E73 Intolerância à lactose: F82 - Transtorno específico do desenvolvimento motor.
Conclui-se a impossibilidade de exercer atividades habituais compatíveis com a idade. Do ponto de vista médico há possibilidade de enquadramento no BPC / LOAS (id 335905125, pág. 112 - grifamos).
Portanto, diante da conclusão exarada pelo médico perito, no laudo, tem-se que essa condição atual da apelante preenche o requisito de impedimento de longo prazo exigido pelo art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/1993.
Quanto ao requisito da miserabilidade, o relatório psicossocial de id 335905125, pág.91 evidencia que o grupo familiar da apelante é composto por três pessoas, sendo ela, sua genitora e sua irmã, também menor de idade. Concluiu o parecerista social que:
verificou-se a família da requerente reside em casa alugada, sendo assim, não habita em moradia adequada, tendo em vista que esta não atende os critérios de segurança da posse e economicidade, perante estes a moradia não é adequada quando seus moradores não tem sugrança de posse que garanta proteção legal contra despesjos forçados, por exemplo; e também não é adequada quando o seu custeio ameaça ou compromete o exercício e outros direitos humanos dos moradores. Saliento que tais critérios são descritos no documento referenciado de Direito à moradia adequada (pag. 13).
A responsável familiar possui renda informal obtida através de diárias como doméstica e artesã sob encomenda (crochê), pois não consegue desempenhar atividade laboral formal com carga horária estabelecida, considerando as necessidades da filha com deficiência, nesta ação, requerente. A família é Beneficiária do Programa de Transferência de renda do Governo Federal – Auxílio Brasil, por ser elencada como em situação de vulnerabilidade social pelo Cadastro Único, assim sendo, a requerente atende ao critério econômico para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada – BPC, considera-se que a concessão do BPC contribuirá para suprir as necessidades básicas da mesma (id 335905125, pág. 94 - grifamos).
Quanto ao início do benefício (DIB), a jurisprudência consolidou o entendimento de que ele ocorre na data do requerimento administrativo (DER), acaso existente (inteligência da Súmula 576 do STJ), independentemente se a comprovação da implementação dos requisitos seja verificada apenas em âmbito judicial. Veja-se:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ.
1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu devida a concessão do benefício assistencial ao deficiente, considerando como termo inicial o requerimento administrativo.
2. É assente o entendimento do STJ no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido, sendo irrelevante que tenha a comprovação da implementação dos requisitos se verificado apenas em âmbito judicial.
3. A propósito: "Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial." (REsp 1.411.921/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.611.325/RN, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/03/2017; AgInt no REsp 1.601.268/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/6/2016; AgInt no REsp 1.790.912/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/10/2019. REsp 1.731.956/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/5/2018.
4. Recurso Especial não provido.
(REsp 1851145 / SE. Relator Ministro Herman Benjamin. Publicado em DJe 13/05/2020)Destarte, existente o requerimento administrativo (id 335905125, pág. 10), a data de início do benefício deverá ser fixada na data da DER, isto é, 26/04/2022. Este também é o entendimento desse Tribunal Regional Federal:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIB NA DER. TEMA REPETITIVO 626 STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O e. STJ, considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema na decisão proferida no REsp nº 1369165/SP, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. 2. O benefício, portanto, é devido desde a DER. 3. Apelação da autora provida.
(AC 1020436-07.2019.4.01.9999. Relatoria Desembargador Federal Morais da Rocha. Publicado em PJe 27/06/2023 PAG).
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso e julgo procedente o pedido inicial para condenar o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, na obrigação de implantar o benefício de amparo assistencial ao deficiente A.V.N.C., no importe de 01 (um) salário mínimo mensal.
Condeno, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo, isto é, 26/04/2022, respeitada a prescrição quinquenal, devendo-se aplicar os juros moratórios e a correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Inverto os ônus sucumbenciais.
Prejudicado o agravo interno interposto.
É como voto.
Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO
Relator
PROCESSO: 1014415-73.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004901-31.2022.8.11.0037
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
POLO ATIVO: ALERRANDRA VICTORIA NASCIMENTO CORREA e outros
REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO STEFANO MAZZUTTI - MT16003-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
E M E N T A
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO SOCIAL. MISERABILIDADE COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DA DER. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.
1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
2. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
3. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
4. O magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido inicial sob o fundamento de que: “No caso sub judice, quanto a condição de deficiente, verifico que o perito constatou que “Não foi identificada incapacidade para as atividades habituais no presente exame pericial” (id n. 104230691). Assim, restou demonstrado, através do laudo pericial, que a parte requerente não comprovou a incapacidade que a impediria de exercer atividades laborativas, de modo que não está impedida de trabalhar”.
5. Não obstante, extrai-se do mesmo laudo médico pericial que a parte autora tem três anos de idade e é acometida de “CID 10 – T78 - Efeitos adversos não classificados em outra parte: CID 10 - H02.4 Ptose da pálpebra: CID 10 E73 Intolerância à lactose: F82 - Transtorno específico do desenvolvimento motor”.
6. Concluiu o médico perito que: “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a presença de incapacidade para a pratica das atividades da idade. Diagnósticos de: CID 10 - T78 - Efeitos adversos não classificados em outra parte: CID 10 - H02.4 Ptose da pálpebra: CID 10 E73 Intolerância à lactose: F82 - Transtorno específico do desenvolvimento motor. Conclui-se a impossibilidade de exercer atividades habituais compatíveis com a idade. Do ponto de vista médico há possibilidade de enquadramento no BPC / LOAS”.
7. Portanto, diante da conclusão exarada pelo médico perito, no laudo, tem-se que essa condição atual da apelante preenche o requisito de impedimento de longo prazo exigido pelo art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/1993.
8. Quanto ao requisito da miserabilidade, o relatório psicossocial evidencia que o grupo familiar da apelante é composto por três pessoas, sendo ela, sua genitora e sua irmã, também menor de idade. Concluiu o parecerista social que: “verificou-se a família da requerente reside em casa alugada, sendo assim, não habita em moradia adequada, tendo em vista que esta não atende os critérios de segurança da posse e economicidade, perante estes a moradia não é adequada quando seus moradores não tem sugrança de posse que garanta proteção legal contra despesjos forçados, por exemplo; e também não é adequada quando o seu custeio ameaça ou compromete o exercício e outros direitos humanos dos moradores. Saliento que tais critérios são descritos no documento referenciado de Direito à moradia adequada (pag. 13). A responsável familiar possui renda informal obtida através de diárias como doméstica e artesã sob encomenda (crochê), pois não consegue desempenhar atividade laboral formal com carga horária estabelecida, considerando as necessidades da filha com deficiência, nesta ação, requerente. A família é Beneficiária do Programa de Transferência de renda do Governo Federal – Auxílio Brasil, por ser elencada como em situação de vulnerabilidade social pelo Cadastro Único, assim sendo, a requerente atende ao critério econômico para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada – BPC, considera-se que a concessão do BPC contribuirá para suprir as necessidades básicas da mesma”.
9. Quanto ao início do benefício (DIB), a jurisprudência consolidou o entendimento de que ele ocorre na data do requerimento administrativo (DER), acaso existente (inteligência da Súmula 576 do STJ), independentemente se a comprovação da implementação dos requisitos seja verificada apenas em âmbito judicial. Destarte, existente o requerimento administrativo, a data de início do benefício deverá ser fixada na data da DER.
10. Apelação da parte autora provida para condenar o INSS ao pagamento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, desde a data da DER. Prejudicado o agravo interno interposto
A C Ó R D Ã O
Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Prejudicado o Agravo Interno.
Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO
Relator
