POLO ATIVO: JULIANA SILVA DOS SANTOS
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ENGEL CRISTINA DE CARVALHO - DF54734-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001036-16.2019.4.01.3400
APELANTE: JULIANA SILVA DOS SANTOS
Advogado do(a) APELANTE: ENGEL CRISTINA DE CARVALHO - DF54734-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta por JULIANA SILVA DOS SANTOS em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil e art. 10 da Lei nº 12.016/2009.
Alega a apelante que requereu administrativamente em 12/11/2018 a concessão do salário maternidade, considerando ter preenchido os requisitos exigidos pela legislação atinente à matéria e resta evidente que o referido documento fora acostado aos autos no momento de sua protocolização, sendo indevido o indeferimento da inicial com base na falta de Extrato do Processo Administrativo.
Contrarrazões apresentadas.
O Ministério Público Federal não se manifestou sobre mérito tendo em vista a ausência de interesse que justifique a sua intervenção.
É o relatório.
Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001036-16.2019.4.01.3400
APELANTE: JULIANA SILVA DOS SANTOS
Advogado do(a) APELANTE: ENGEL CRISTINA DE CARVALHO - DF54734-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):
Pretende a impetrante a fixação de prazo para a autoridade impetrada apreciar pedido administrativo de benefício previdenciário.
Comprova ter formulado requerimento administrativo em 12.11.2018 e que, até a data da impetração, ele ainda estava “em análise” (p. 27 – rolagem única).
Nesse cenário, não há que se falar em ausência de prova pré-constituída da conduta questionada.
Com efeito, há prova documental da omissão imputada à autoridade coatora, cabendo ao Poder Judiciário apenas definir se essa demora se mostra legítima ou não, bem como as consequências disso decorrentes.
Daí porque é cabível o mandado de segurança, devendo ser cassada a sentença terminativa.
Afigura-se incabível o julgamento imediato do mérito da causa, porquanto o processo ainda não está devidamente instruído (o impetrado sequer foi notificado).
Ante o exposto, dou provimento à apelação para cassar a sentença e determinar o regular processamento do feito no juízo de origem.
É o voto.
Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001036-16.2019.4.01.3400
APELANTE: JULIANA SILVA DOS SANTOS
Advogado do(a) APELANTE: ENGEL CRISTINA DE CARVALHO - DF54734-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EMENTA
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA. VIA ADEQUADA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Pretende a impetrante a fixação de prazo para a autoridade impetrada apreciar pedido administrativo de benefício previdenciário. Comprova ter formulado requerimento administrativo em 12.11.2018 e que, até a data da impetração, ele ainda estava “em análise” (p. 27 – rolagem única).
2. Não há que se falar em ausência de prova pré-constituída da conduta questionada. Com efeito, há prova documental da omissão imputada à autoridade coatora, cabendo ao Poder Judiciário apenas definir se essa demora se mostra legítima ou não, bem como as consequências disso decorrentes. Daí porque é cabível o mandado de segurança, devendo ser cassada a sentença terminativa.
3. Afigura-se incabível o julgamento imediato do mérito da causa, porquanto o processo ainda não está devidamente instruído (o impetrado sequer foi notificado).
4. Apelação da parte impetrante provida para cassar a sentença e determinar o regular processamento do feito no juízo de origem.
ACÓRDÃO
Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF.
Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator
