REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO. TRF1...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

Inicialmente, verifico que foi juntada aos autos a petição de ID 291577521, pág. 209/2010, na qual consta a informação do falecimento da parte autora, bem como o requerimento de habilitação do herdeiro Sr. JOSÉ LIMA DE ARAÚJO, na qualidade de cônjuge sobrevivente (viúvo). Foi apresentada a procuração assinada pelo sucessor, certidão de óbito, o seu documento pessoal e certidão de casamento. 

Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, o art. 112 da Lei n. 8.213/1991 tem aplicação, também, no âmbito judicial, de forma a emprestar celeridade aos pagamentos dos valores de prestações previdenciárias não recebidas em vida pelo segurado, bem como simplificá-los, uma vez que tais prestações têm caráter alimentar.

Assim, constata-se que a legislação autorizou o pagamento de valores originados de benefícios previdenciários que deveriam ter sido pagos ao(à) falecido(a), diretamente àquelas pessoas que a sucederam,  para efeito de recebimento do benefício.

Diante desse quadro, determino a habilitação requerida, devendo ser adotadas as providências necessárias para retificação do termo de autuação, nela incluindo o Sr. JOSÉ LIMA DE ARAÚJO no polo ativo

No mérito, o Juízo a quo reconheceu à parte autora o direito à revisão do seu benefício previdenciário.

Consigno, inicialmente, que o e. STJ no julgamento do REsp 1.309.529/PR, pelo rito do art. 543-C, do CPC, consolidou o entendimento de que o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a revisão da RMI dos benefícios previdenciários previsto na Medida Provisória 1.523-9/97, que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, também é aplicável aos benefícios concedidos antes do início de sua vigência e, nesse caso, o termo inicial do prazo decadencial é a data da publicação da referida medida provisória, ou seja, 28/06/1997.

Entretanto, na hipótese em exame, a Lei 10.999/2004 autorizou a revisão da RMI dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro/94, recalculando-se o salário-de-benefício com a inclusão, na correção monetária dos salários-de-contribuição anteriores a março/94, do percentual de 39,67%, referente ao índice de Reajuste do Salário Mínimo – IRSM. Assim, em razão do reconhecimento do direito dos segurados à revisão postulada, a contagem do prazo decadencial passou a ter início a partir da data da entrada em vigor da Lei nº 10.999/2004 e, por conseguinte, não há que se falar em decadência na espécie.

Com relação à prescrição, é de se reconhecer a sua incidência apenas em relação às parcelas anteriores ao lustro que precedeu a propositura da ação.

Quanto ao caso concreto, o comando exarado deve permanecer hígido.

A pretensão trazida a este Juízo se refere ao pedido de revisão da RMI do benefício da parte autora, com a atualização dos salários-de-contribuição utilizados no período básico de cálculo pelo IRSM de 39,67%.

Conforme se colhe dos autos, na apuração da renda mensal inicial do benefício da parte autora (ou do benefício que o antecedeu) foram considerados, no período básico de cálculo, os salários-de-contribuição anteriores a março/94.

A jurisprudência assente neste Tribunal e no e. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que deve ser aplicado, quando do cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, o IRSM referente a fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, na atualização dos salários-de-contribuição, anteriores a março/94, que integraram o período básico de cálculo.

Ademais, a Lei 10.999, de 15/12/2004, resultante da conversão da Medida Provisória 201/2004, autorizou a revisão dos benefícios previdenciários nos moldes postulados na inicial, nos seguintes termos:

Art. 1o. Fica autorizada, nos termos desta Lei, a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994, recalculando-se o salário-de-benefício original, mediante a inclusão, no fator de correção dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994.

Desse modo, é devida a aplicação do índice de 39,67% (trinta e nove vírgula sessenta e sete por cento), relativo à inflação apurada no mês de fevereiro/94, na atualização monetária dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, consoante o disposto no art. 1º da Lei 10.999/2004, devendo ser apurada a nova renda mensal inicial da parte autora e condenado o INSS ao pagamento das diferenças, com observância da prescrição quinquenal, se for o caso.

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, determinando ainda a observância da estipulação referente à revisão imediata do benefício.

É o voto.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal NILZA REIS

Relatora