REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. TEMA 1005/STJ. ALTERAÇÃO DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EMENDAS...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1007804-98.2018.4.01.3300

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: IDEKIL BATISTA DA SILVA

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

A sentença foi proferida sob a égide do NCPC e, assim, a hipótese não enseja o reexame obrigatório (art. 496, § 3º, I). De consequência, a controvérsia remanescente nos autos fica limitada às matérias objeto do recurso.

O deslinde da questão posta em exame cinge-se em verificar a possibilidade de interrupção de prescrição, pelo ajuizamento de ação individual anterior (processo n. 2007.33.00.014053-5), em que se buscou a revisão do valor da renda mensal inicial do benefício, a fim de que a DIB fosse calculada retroativamente na forma da legislação vigente na data em que este implementou as condições para obter o benefício de aposentadoria integral (Lei 6.950/81 e Dec. 89.312/84), considerando-se o teto máximo de 20 (vinte) salários mínimos para o salário-de-contribuição e para o salário de benefício.

Considerando que a presente ação versa sobre a aplicação, ao benefício previdenciário concedido antes de 16/12/98, dos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, verifica-se que a propositura do processo n. 2007.33.00.014053-5 não traduz causa suspensiva do prazo prescricional, haja vista versarem sobre assuntos (revisões) completamente distintos.

Registre-se que não é a propositura de qualquer ação revisional previdenciária que tem o condão de suspender o prazo prescricional, a demanda tem de ser movida com a específica finalidade de aplicação ao benefício previdenciário dos novos tetos alterados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. No caso, trata-se de pretensões diferentes. Quanto a essa questão, portanto, razão não assiste ao autor.

Repare-se, inclusive, que o prazo prescricional para revisar o benefício de acordo com os tetos instituídos pelas citadas emendas passou a fluir a partir da promulgação de cada emenda. Ou seja, desde 16/12/98 (data da publicação da EC 20/1998) que o prazo prescricional passou a correr. Todavia, por se tratar de relação de trato sucessivo, a prescrição apenas alcança as parcelas que ultrapassam os 5 anos antecedentes ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ.

Aliás, desde a concessão original e a efetivação da revisão denominada “buraco negro” que a aposentadoria do autor foi limitada aos tetos vigentes, ou seja, já existia o interesse de agir quanto à readequação decorrente da aplicação ao benefício previdenciário dos novos tetos elevados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, antes mesmo - e de forma independente do resultado -, do ajuizamento da ação n. 2007.33.00.014053-5, em 19 de julho de 2007.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1005, já transitado em julgado, firmou a tese de que "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90" (REsp 1751667/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 23/06/2021, DJe 01/07/2021).

A despeito da propositura da Ação Civil Pública n° 0004911-28.2011.4.03.6183/SP, a parte autora optou por ajuizar a presente ação individual postulando a revisão do seu beneficio previdenciário. Com isso, ela não mais se submeteu aos efeitos daquela ação coletiva, inclusive no que tange à interrupção do prazo prescricional, que somente contempla aqueles que não exerceram o direito individualmente e que poderiam ser beneficiados em futura execução da sentença favorável prolatada na ação coletiva.

Assim, o ajuizamento da aludida ação civil pública também não implica na interrupção da prescrição em favor da parte autora, considerando o ajuizamento da presente demanda.

Portanto, a prescrição atinge as prestações anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento desta ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ, em caso de procedência do pedido, devendo ser mantida a sentença recorrida.

Diante do exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator