CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. 1º-F, DA LEI 9. 494/97 (LEI 11. 960/2009). RECURSO PROVIDO. TRF1. 1026395-22.2020.4.01.9999

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1026395-22.2020.4.01.9999

CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

APELANTE: MANOEL ALBERTI

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Trata-se de ação cujo objeto é a concessão de aposentadoria por idade rural. A sentença concedeu ao autor o benefício pleiteado, desde data da citação. O pleito foi confirmado em acordão proferido em 19/02/2014 por esta Corte.

Assim, o recorrente se insurge contra sentença proferida pelo juízo a quo que acolheu a alegação da autarquia previdência de excesso de execução em relação aos cálculos apresentados pelo recorrente, e assim, homologou os cálculos apresentados pelo INSS.

Compulsando os autos verifico que a autarquia alega excesso de execução:

“ No que tange aos juros e correção monetária, vale a pena destacar que os cálculos guardam excesso decorrente da incidência do INPC a partir da competência 06/2009, o que decorreu da aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal em detrimento do disposto no art. 19-F da Lei n. 9.494/97”.

Ora, Manual de Cálculos da Justiça Federal observa regularmente todos os parâmentos fixados  pelo Supremo Tribunal Federal  no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947-SE, em sede de repercussão geral, que afastou a utilização da remuneração oficial da caderneta de poupança, prevista pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, como critério de atualização monetária das condenações judiciais contra a Fazenda Pública.

O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947-SE, em sede de repercussão geral, afastou a utilização da remuneração oficial da caderneta de poupança (composta pela Taxa Referencial – TR mais juros de 0,5% ao mês ou 70% da meta anual da taxa Selic), prevista pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, como critério de atualização monetária das condenações judiciais contra a Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide, determinando a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, considerado pela Suprema Corte o mais adequado para recompor a perda do poder de compra da moeda.

Por seu turno, o STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG – Tema 905), estabeleceu que, diferentemente do que ocorre nas ações envolvendo matéria administrativa em geral ou referente a servidores públicos, nas quais se aplica o IPCA-E, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, desde a vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991, sendo que, no período anterior, devem incidir os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para os benefícios previdenciários (IGP-DI/IPC-R/IRSM/IPC/BTN, etc.).

No que se refere aos juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, o STF considerou constitucional a sua fixação segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, ressalvando apenas aquelas de natureza jurídico-tributária, às quais deverão ser aplicados os mesmos índices pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário (Selic), em respeito ao princípio constitucional da isonomia.

Portanto, pelo exposto, a sentença proferida pelo juízo a quo deve ser reformada e afastada a alegação de excesso de execução. O recorrente faz jus ao pagamento do beneficio desde a data da citação, em 26/10/2005 ( fl.41 do pdf) até a data de efetivo pagamento  do benefício, conforme registrado no HISCRE, acrescidos de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Necessário registrar que, apesar de a autarquia previdenciária informar nos autos que o beneficio foi implantado e pago desde DIP 18/08/2014, ausente nos presentes autos qualquer documento que demonstre o histórico de pagamentos ao recorrente.

Pelo exposto, dou provimento à apelação interposta para reconhecer como devidos aos autor o benefício pleiteado desde a data da citação, em 26/10/2005 até a data de efetivo pagamento do benefício, descontados os valores já pagos pelo INSS.

Correção monetária e os juros de mora, a incidir sobre as parcelas vencidas, deve ocorrer de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905).

Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data deste acórdão, eis que em consonância com o quanto disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11°, do CPC.

Diante do exposto, dou provimento à apelação interposta nos termos supra.

É o voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator