CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. PERÍCIA ADMINISTRATIVA. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABOR...

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027491-72.2020.4.01.9999

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO):

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC).

Trata-se de apelação interposta pela autora em face de sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada pelo INSS, reconhecendo a legalidade da cessação do benefício de auxílio-doença a partir de 06/09/2018, julgando improcedentes os pedidos da exequente e extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, alega a apelante que o INSS não poderia ter cessado o benefício previdenciário sem ordem judicial, uma vez que o processo ainda não transitou em julgado e o recurso de apelação foi recebido apenas no efeito devolutivo. Afirma, ainda, que a sentença de mérito determinou a continuidade do benefício até sua efetiva reabilitação profissional, fato que não teria ocorrido até o momento, razão pela qual a cessação seria ilegal. Argumenta, também, que sua incapacidade laboral persiste, conforme demonstrado por laudos médicos juntados aos autos.

Contudo, os argumentos da apelante não merecem prosperar. Em primeiro lugar, cumpre frisar que, salvo proibição judicial expressa, inexistente na hipótese dos autos, a Previdência Social pode e deve submeter o segurado a exame médico periódico para verificar a continuidade ou cessação do benefício, conforme disposto no art. 101 da Lei n° 8.213/91, que regula os benefícios previdenciários. O benefício de auxílio-doença tem caráter temporário, sendo pago enquanto houver incapacidade laboral comprovada, o que significa que o segurado deve ser submetido a novas avaliações periódicas para verificar se ainda persiste a condição de incapacidade.

Não há, portanto, qualquer ilegalidade na cessação do benefício quando a perícia médica administrativa constata a recuperação da capacidade de trabalho. A perícia realizada em 06/09/2018 atestou a plena recuperação da apelante, conforme os documentos acostados aos autos, que indicam que a segurada estava em bom estado geral, lúcida, orientada, sem sinais de incapacidade funcional que justificassem a manutenção do benefício. Assim, a cessação administrativa do auxílio-doença foi legítima e fundamentada em evidências médicas que indicam a aptidão da autora para retornar ao trabalho.

Ademais, o processo judicial não tem por efeito congelar a condição de incapacidade laboral. Como bem salientado pela sentença, o que gera o direito ao benefício é a constatação da incapacidade laboral, e não o simples fato de haver uma ação judicial em andamento. A tramitação do processo, muitas vezes, pode prolongar indevidamente a percepção de um benefício que já não é mais devido, especialmente quando a recuperação da capacidade laboral ocorre no curso da lide, configurando um fato superveniente, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil, que deve ser considerado pelo magistrado.

A própria sentença de mérito que concedeu o benefício à autora foi clara ao estipular que o auxílio-doença seria mantido até sua efetiva reabilitação ou recuperação, o que seria fiscalizado pela autarquia previdenciária. Em conformidade com esse comando judicial, a perícia administrativa realizada pelo INSS em 2018 constatou a recuperação da apelante, o que levou à cessação do benefício. Vale ressaltar que a sentença não impediu, em momento algum, a realização de novas perícias para verificar a continuidade ou não da incapacidade laboral.

Além disso, a apelante não demonstrou de forma cabal a persistência de sua incapacidade. Embora tenha juntado laudos médicos mais recentes, não há nos autos provas suficientes que infirmem as conclusões da perícia administrativa, que se deu de maneira técnica e detalhada. O fato de a autora ter apresentado documentos médicos posteriormente à cessação do benefício não basta, por si só, para reverter a conclusão obtida por meio de perícia administrativa oficial, que é o procedimento adequado para aferir a condição de saúde do segurado.

A jurisprudência dos Tribunais pátrios, inclusive, é pacífica no sentido de que a cessação do benefício concedido em sede de tutela antecipada pode ocorrer por meio de nova perícia médica administrativa, quando constatada a recuperação da capacidade laborativa do segurado, independentemente de trânsito em julgado da decisão judicial. Nesse sentido, vale destacar que a própria Lei n° 8.213/91, em seu art. 101, confere à Previdência Social a prerrogativa de submeter os beneficiários de auxílio-doença a exames periódicos para reavaliar a persistência da incapacidade. Confiram-se:

 “(...)é legítima a convocação do (a) segurado (a) titular de auxílio-doença para se submeter a avaliação médica revisional e, na hipótese de constatação da recuperação da capacidade de trabalho, a cessação do benefício, nos termos da Lei nº 8.213/1991, artigos 60, § 8º e 101, caput.” (TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: 10050175620204014002, Relator: LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/02/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PI, Data de Publicação: PJe Publicação 23/02/2023 PJe Publicação 23/02/2023)

Por fim, cumpre registrar que entre a cessação do benefício e o ajuizamento do cumprimento provisório de sentença transcorreram doze meses sem que a autora impugnasse administrativamente o ato de cessação ou apresentasse qualquer documentação contrária à conclusão pericial da autarquia. Esse longo período sem manifestação reforça o entendimento de que a cessação ocorreu de forma regular e que a incapacidade da segurada já havia sido superada.

Posto isso, nego provimento à apelação da autora, nos termos da presente fundamentação.

É como voto.