DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012235-98.2021.4.01.4100

APELANTE: E. M. M. D. S.
REPRESENTANTE: TAYNARA SAMILLA MACHADO OLIVEIRA FERREIRA

Advogados do(a) REPRESENTANTE: FATIMA NAGILA DE ALMEIDA MACHADO - RO3891-A, SARA COELHO DA SILVA - RO6157-A
Advogados do(a) APELANTE: FATIMA NAGILA DE ALMEIDA MACHADO - RO3891-A, SARA COELHO DA SILVA - RO6157-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):

Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

DO MÉRITO

Da demora na apreciação do requerimento administrativo de benefício previdenciário. 

A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros).

Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que “(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.”.(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.).

Portanto, indubitável o excesso injustificado cometido pelo INSS, pois é seu dever não apenas decidir (Lei n.º 9.784/1999, art. 48), mas, igualmente, fazê-lo no prazo previsto em lei, qual seja, 30 dias (art. 49 e 59, § 1º, da Lei n.o 9.784/1999).

Além disso, nos termos do art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/1991, o prazo para pagamento dos benefícios previdenciários é de, no máximo, 45 dias, contados da apresentação da documentação necessária para sua concessão. Deve, portanto, a autarquia previdenciária analisá-los dentro desse mesmo prazo. Assim, mesmo tomando-se por base a norma em questão o prazo também estaria extrapolado.

Princípios da separação dos poderes e reserva do possível

Considerando a abusiva mora do Poder Público em analisar os processos administrativos, revela-se necessária a imposição de medida mais rígida, no sentido de condicionar a autoridade competente a analisar os processos formulados, que constituem óbice para o direito do administrado/impetrante.

Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos fundamentais.

Ademais, não há falar em ingerência do Poder Judiciário na discricionariedade administrativa, nem afronta ao princípio da separação de poderes, porquanto a atuação discricionária limita-se ao dever da boa gestão administrativa, bem como o cumprimento e garantia de direitos constitucionalmente e legalmente protegidos são passíveis de controle, pelo Judiciário, quando há risco de violação a direitos fundamentais, como na espécie.

Por fim, em demandas em que o bem maior – benefício assistencial mínimo para uma vida digna - deve ser tutelado, é autorizado ao Poder Judiciário determinar as medidas assecuratórias para o seu cumprimento. Dessa forma, garante-se o mínimo existencial quando confrontado com a reserva do possível.

Do princípio da isonomia e da impessoalidade

Quanto aos princípios da isonomia e da impessoalidade, da mesma forma, compreendo que o presente provimento não revela ofensa, antes, preserva inegavelmente o respectivo núcleo essencial. Com efeito, a busca pelo acesso à justiça no legítimo exercício do direito fundamental à tutela jurisdicional adequada, eficaz e tempestiva (art. 5º, XXXV, da CF), impõe ao Poder Judiciário, como visto acima, importante papel concretizador, principalmente quando se tem em jogo a busca pelo cidadão da fruição de direito social destinado a assegurar meios indispensáveis à sua manutenção (art. 3º, caput, da Lei n. 8.212/91).

Não aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no Recurso Extraordinário n. 631.240/MG

Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário n. 631.240/MG, o prazo de 90 (noventa) dias definido por ocasião da modulação dos efeitos do julgamento apenas se aplica quando há a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) a ação foi ajuizada sem prévio requerimento administrativo; b) não se trata de juizado itinerante; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito.

CASO DOS AUTOS

O cerne da controvérsia é a análise e conclusão do Procedimento Administrativo nº 662885525.

A sentença extinguiu o processo com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC, tendo em vista a perda do objeto.

Ocorre que, consta das informações prestadas pela autoridade coatora que "a tarefa de 'encaminhamentos do processo de apuração - MOB' n. 662885525 encontra-se pendente aguardando na fila de análise, esclarece-se que a criação dessa tarefa ocorre para que o INSS possa dar ciência ao interessado/segurado sobre a abertura do prazo para recurso administrativo contra decisão do INSS nos processos de apuração de irregularidade de benefício, bem como dar outros encaminhamento".

Portanto, ao contrário do que restou consignado na sentença, não houve decisão no referido procedimento administrativo.

Como bem ressaltou o Ministério Público Federal em seu parecer, a "r. sentença apelada confunde a conclusão exarada pela autarquia administrativa no Relatório de Análise da Fase de Defesa, datado de 25/05/2021, com o requerimento administrativo formulado pelo impetrante na mesma data, de número 662885525. A análise deste requerimento encontra-se paralisada".

No caso dos autos, o encaminhamento do processo de apuração - MOB (protocolo 662885525) foi criado em 25/05/2021 e a impetração do presente mandado de segurança se deu em  10/08/2021.

Além disso, observa-se que, até a data da prolação da sentença, o pedido continuou sem resposta, caracterizando a mora do INSS.

Nesse sentido, a mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal.

Ademais, eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução.

O caso em apreço não cumpre os requisitos para que seja aplicado o prazo fixado no RE n. 631.240/MG, uma vez que o mandado de segurança foi impetrado/instruído com prévio requerimento administrativo.

Dessa forma, tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado e considerando, ainda, a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após o término da instrução.

Quanto ao pedido de restabelecimento do benefício,  a via eleita não é adequada, posto que demanda dilação probatória.

Em Ação de Mandado de Segurança não cabe dilação probatória, exigindo-se prova pré-constituída, não necessariamente do direito que se pretende assegurar, mas sim dos fatos constitutivos desse direito.

No caso concreto, apesar da impetrante alegar que preenche os requisitos necessários à implantação do benefício de prestação continuada, observa-se que o restabelecimento do benefício é matéria controversa, sobretudo no que tange à necessidade de realização de perícia para constatar a hipossuficiência socioeconômica do núcleo familiar.

Assim, a concessão do referido benefício deve ser buscada em ação com âmbito de cognição maior, e não pela via estreita do mandado de segurança, que não admite dilação probatória.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação  para, reformando a sentença, conceder parcialmente a segurança e determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do recurso administrativo da parte impetrante no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da conclusão da instrução.

Honorários incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.

É o voto.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator