APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021635-15.2024.4.01.0000

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: CARMELITA DE FARIA

Advogados do(a) APELADO: ADRIANE ALVES THEODORO DE MORAES - MT11950-A, NILZA GOMES MACHRY - MT8245-A

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):

Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

DO MÉRITO

A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91).

O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado, no mínimo, mediante razoável início de prova material corroborado por prova oral.

O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018).

Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que ateste a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar.

Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91).

Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar etc., não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades.

Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.

A parte autora, nascida em 23/03/1964, preencheu o requisito etário em 23/03/2019 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial em 05/12/2019 (DER). Ato contínuo, ajuizou a presente ação em 22/09/2020 pleiteando a concessão do benefício supracitado a contar do requerimento administrativo.

Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: certidão de casamento; certidão de nascimento dos filhos; CNIS; notas fiscais de venda de produtos agrícolas (notas fiscais de compra e entrada de produtos nos estabelecimentos comerciais emitentes); registro de matrícula de imóvel.

Da análise das provas apresentadas, verifica-se que a certidão de casamento, celebrado em 13/09/1980, em que consta a qualificação da autora como serviços gerais e do cônjuge como agricultor, a certidão de nascimento do filho, ocorrido em 27/11/1981, em que consta a qualificação da autora como do lar e do cônjuge como agricultor, a certidão de nascimento da filha, ocorrido em 23/11/1987, em que consta a qualificação do cônjuge como agricultor, a certidão de nascimento do filho, ocorrido em 19/09/1997, em que consta a qualificação da autora e do cônjuge como agricultores, o registro de matrícula de imóvel, de 1977 e 1983, em que consta a qualificação do cônjuge como agricultor, constituem início razoável de prova material da sua condição de segurado especial.

Ademais, consta na sentença que as testemunhas corroboraram as provas apresentadas. Afinal, a testemunha afirmou que conheceu a autora há 30 anos; que eram vizinhas na zona rural da região sul do país; que a autora sempre morou e trabalhou na roça, criando porco, galinha, vaca de leite, para subsistência; que a autora se mudou para o Mato Grosso com a família em busca de melhores condições de vida e trabalho, mas, mesmo assim, continuou residindo e produzindo na zona rural

Em que pese o INSS alegar que a autora e o cônjuge exerceriam atividade empresarial entre 2008 e 2019, o fato é que a Autarquia Previdenciária não juntou aos autos documentos comprovando o efetivo funcionamento da citada empresa durante o lapso mencionado, demonstrando, por exemplo, o percebimento de faturamento no mencionado período. Ademais, a prova oral corrobora a tese defensiva apresentada nas contrarrazões recursais acerca do ponto acima, a saber: “Já no tocante à sociedade empresarial, esta não condiz com a realidade, uma vez que seu filho apenas adicionou a mãe ao CNPJ por conta do nome que esta possui sem restrições e visando facilidade a empréstimos junto aos bancos, tanto é que há anos esta já havia pedido a baixa de seu nome, sendo que somente nesta data conseguiu o documento, o qual segue anexo”. Com efeito, a prova oral afirmou que a autora sempre trabalhou na zona rural. Note-se que a alegação de atividade empresarial foi apresentada pelo INSS apenas em sede de apelação, sem possibilitar contraprova adicional (prova oral) pela parte autora, devendo-se admitir como razoável a justificativa apresentada pela apelada, em homenagem ao princípio do contraditório (que restou comprometido pela apresentação tardia de informação nova pelo INSS) e ao princípio in dubio pro misero.

Quanto à alegação de que a parte autora possui veículos em seu nome, registra-se o entendimento deste e. Tribunal no sentido de que a mera existência de veículos populares e/ou utilitários em nome da parte autora e de seu cônjuge não se afigura bastante e suficiente para elidir o conjunto probatório dos autos (AC 1027917-21.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/03/2021 PAG). No caso, o fato da autora possuir um GM/CHEVROLET 1977/1977 (veículo de baixo valor) e uma I/TOYOTA/HILUX 2005/2005 (veículo utilitário e antigo) não desconstitui a qualificação da apelada como segurada especial, especialmente considerando que a prova é forte no sentido de que ele realiza atividade rurícola dessa natureza.

Embora o INSS argumente que os documentos são extemporâneos, por serem antigos, eles são suficientes para comprovar o labor rurícola exercido pela autora durante o período de carência, sobretudo quando se verifica que não há, nos autos, documento posterior que desconstitua a presunção de que o labor rural se estendeu ao longo de sua vida.

Considerando que o INSS não trouxe aos autos outros documentos aptos a desconstituir a qualidade de segurado especial, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo (05/12/2019), nos termos do art. 49 da Lei nº 8.213/91.

Juros e correção monetária

As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024).

CUSTAS PROCESSUAIS

"Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023).

A isenção de custas já foi reconhecida na sentença.

Honorários advocatícios

Os honorários já foram arbitrados no mínimo legal e com observância da Súmula 111/STJ. Devem ser mantidos da forma como restaram arbitrados na sentença.

CONCLUSÃO

Ate o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS

É como voto.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator