APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS E ANÁLISE QUALITATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO BIOLÓGICO...

POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:MARLENE ALVES FRANCA
REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARA DINIZ MARQUES LIMA - DF28008-A, MOISES JOSE MARQUES - DF11885-A e GRAZIELLE DINIZ MARQUES - DF25804-A

RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1031150-98.2020.4.01.3400
PROCESSO REFERÊNCIA: 1031150-98.2020.4.01.3400
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR):

Cuida-se de embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face do acórdão, assim ementado:  

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUXILIAR DE DENTISTA. AGENTES BIOLÓGICOS E ANÁLISE QUALITATIVA. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE O MOMENTO EM QUE SE TORNOU DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 

1- Dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial deve ser concedida ao segurado que tenha trabalhado em condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei e desde que também seja cumprida a carência exigida. 

2- Já se tranquilizou a jurisprudência no sentido de que o rol de agentes nocivos tem natureza meramente exemplificativos, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: “o art. 57 da Lei nº 8.213/1991 assegura, de modo expresso, o direito à aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, dando impulso aos termos dos arts. 201, § 1º e 202, II da Constituição Federal. A interpretação da Lei Previdenciária não pode fugir dessas diretrizes constitucionais, sob pena de eliminar do Direito Previdenciário o que ele tem de específico, próprio e típico, que é a primazia dos Direitos Humanos e a garantia jurídica dos bens da vida digna, como inalienáveis Direitos Fundamentais” (.em vista de (REsp 1830508/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 02/03/2021). 

3- Até o advento da Lei nº 9.032/1995 era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. A partir da alteração legislativa de 1995 passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente para tanto a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído, frio e calor. 

4- Após 06/03/1997, em vista da publicação do Decreto nº 2.172/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 

5- Agente agressivo: Outros agentes químicos físicos e biológicos: A exposição a agentes químicos, físicos e biológicos insalubres confere ao trabalhador o direito ao cômputo do tempo de serviço especial, relativamente ao período comprovado, consoante previsão constante dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 para as atividades desempenhadas até a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97 (cf. art. 292 do Dec. 611/92) e com base nos agentes indicados nos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, observados os respectivos períodos de vigência. 

6- Assim, o segurado que esteve sujeito a diversos agentes em níveis prejudiciais à saúde, descritos no laudo pericial ou formulários mediante sua aferição "qualitativa", tem direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço. 

7- De fato, já se decidiu que os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor. 

8- Contudo, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, os decretos que regem a matéria não trazem a mesma exigência para fins previdenciários, pois a exposição habitual e rotineira a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. 

9- Caso concreto: De início a Apelante argumenta que: (1) não há como se pressupor o contato obrigatório aos agentes biológicos em decorrência do exercício da função de servente; (2) que eventual condenação contrariará o disposto no art. 195, § 5º da CF/1988, majorando e estendendo benefício previdenciário sem a correspondente fonte de custeio total; e que (3) a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial a segurado do RGPS fora das hipóteses legais de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física violará determinação constitucional do art. 201, §1º da CF/1988 (ID. 158309439). 

10- Contudo, é importante salientar que está comprovado, de forma efetiva, que a Apelada/Autora estava exposta a agentes nocivos de modo habitual e permanente, no período de 19/03/1996 até 25/03/2019, conforme as PPP’s das páginas 59 a 63 (ID. 158309418). 

11- Quanto ao trabalho desenvolvido pela Apelada/Autora, a Apelante alega ser exercício de servente, contudo, conforme CTPS acostada aos autos, páginas 4 a 15 (ID. 158309418), na verdade a Apelada/Autora exercia labor de Auxiliar de Consultório Dentário e não de servente. 

12- Ainda, as alegações de que eventual condenação seria uma majoração de benefício sem correspondente fonte de custeio e seria feita sem a adoção dos requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial não se sustentam ante a fundamentação anteriormente desenvolvida, pois restou comprovado que a Apelada/Autora estava exposta a agentes nocivos, de modo habitual e permanente, no período de 19/03/1996 até 25/03/2019, enquanto exercia o labor de Auxiliar de Consultório Dentário. 

13- Comprovada assim a exposição do trabalhador a agente nocivo, está configurada o direito ao enquadramento especial do respectivo tempo de serviço, pelo que deve ser mantida a sentença que assegurou à Apelada/Autora a concessão do benefício de aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas pretéritas, desde a DER (22/05/2019). 

14- Questões acessórias: Da correção monetária e dos juros de mora. Registre-se que, relativamente aos juros e correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível, portanto, de ofício, que sua alteração não implica em julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Nesse sentido: (REO 0027243-69.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 10/04/2019.) 

15- No caso, o dispositivo da sentença determinou que os valores retroativos deverão ser corrigidos a contar da citação, devendo ser reformada no ponto. 

16- Dessa forma, a correção monetária deve incidir a partir do momento em que cada prestação se tornou devida, conforme determinação do Manual de Cálculo da Justiça Federal que está de acordo com o art. 175 do Regulamento Geral da Previdência Social. 

17- Majoração dos honorários sucumbenciais: Diante do êxito da parte Apelada/Autora também nesta instância, em atenção ao art. 85, § 11 do NCPC, os honorários sucumbenciais devem ser majorados em 1% sobre o valor da condenação na data da sentença (súmula 111 do STJ). 

18- Em face do exposto, nego provimento à apelação do INSS e, de ofício, adequo dispositivo sentencial quanto a correção monetária, devendo ser corrigida a partir do momento em que cada prestação se tornou devida, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do voto da relatora. 

O embargante sustenta, em síntese, contradição no julgado nos seguintes termos: seria inviável reconhecer a atividade especial quando o PPP ou os laudos técnicos ambientais possuírem informação no sentindo de que os equipamentos de proteção individual neutralizavam a ação nociva do agente (ID 331029623).  

Ao final, requer que sejam os presentes embargos de declaração acolhidos para sanar o vício apontado, com efeitos infringentes. No caso da manutenção do acórdão, o recurso tem fins de prequestionamento da matéria.  

Foram apresentadas contrarrazões (ID 343243655).  

É o relatório.