DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CTPS E CNIS COMO PROVA DE CONTRIBUIÇÕES...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012939-48.2019.4.01.3400

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MARY DULCE CAMPELO PINHEIRO

Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o INSS a implementar o benefício de aposentadoria por idade, em benefício da autora, MARY DULCE CAMPELO PINHEIRO, no valor de R$4.558,91.

Prescrição

Em conformidade com a jurisprudência dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, os benefícios de natureza previdenciária são imprescritíveis. Todavia, a prescrição atinge as prestações anteriores a 05 (cinco) anos da data em que deveriam ter sido pagas (Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único).

No caso em análise, não há que se falar em prescrição porque o benefício foi requerido em 10/05/2016 (Id. 330638152, pág. 27), não tendo transcorrido o lustro prescricional até a propositura da demanda.

Da aposentadoria por idade

Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, dispostos no caput do art. 48 da Lei n. 8.213/91, são: o implemento da carência exigida e a idade de 65 anos, se homem, e 60, se mulher.

Quanto à carência, em se tratando de segurado filiado a partir da entrada em vigor da Lei n.º 8.213/91, são exigidas 180 (cento e oitenta) contribuições, conforme disposto no art. 25, II, da referida lei. Para os segurados filiados anteriormente, aplica-se a regra de transição prevista no art. 142 da Lei n.º 8.213/91.

Também não se exige, a teor da Lei 10.666/2003, que o implemento das condições seja simultâneo, ou seja, o lapso temporal havido entre a última contribuição e o preenchimento do requisito idade não implica a perda da qualidade de segurado.

Registre-se, ainda, que o registro em carteira de trabalho constitui prova plena do exercício de atividade laborativa, sendo que as anotações ali constantes gozam de presunção juris tantum de veracidade, razão pela qual caberia ao réu comprovar a falsidade de suas informações, o que não ocorreu no caso dos autos.

Observo, por fim, que os dados constantes do CNIS possuem presunção de legitimidade e veracidade, razão pela qual aqueles registros de relações previdenciárias contidos em mencionado cadastro devem ser computados para fins de aposentadoria pela parte autora.

Do caso concreto

No caso dos autos, a autora completou 60 anos em 2014. A data do requerimento administrativo foi em 10/05/2016 (Id. 330638152, pág. 27).

A apelante alega que a partir de 13/11/2019 deverão ser observadas as condições elencadas no art. 18 da EC 103/2019. O artigo prevê regra de transição baseada na idade mínima e tempo de contribuição:

 “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 I – 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

II – 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.

§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei”.

Com essa regra, o segurado necessita de 60 anos de idade, no caso de mulheres, e 65 anos, no caso de homens até a entrada em vigor da EC 103/2019, sendo que, em relação à idade, a regra passa a ser alterada a partir de 1º de janeiro de 2020. O tempo mínimo de contribuição foi mantido para ambos os sexos em 15 (quinze) anos.

Tendo a autora efetuado o requerimento administrativo em 10/05/2016, a idade necessária para a aposentadoria por idade é de 60 anos. Está, portanto, cumprido o requisito etário.

Para comprovar o cumprimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, a autora trouxe aos autos: CTPS (Id. 330638135); holerites (Id. 330638136); CNIS (Id. 330638137).

Os documentos demonstram a contribuição da autora ao regime geral de previdência pelos períodos de 01/01/1982 a 01/12/1982; de 01/12/1983 a 01/12/1986; de 22/01/1985 a 31/08/1985; de 01/01/1990 a 14/03/1990; de 01/02/1990 a 31/03/1990; de 01/06/1990 a 30/06/1990; de 01/07/1990 a 30/07/1992; de 01/08/1992 a 31/08/1992; de 19/08/1992 a 23/01/1996; de 01/01/1993 a 30/04/1993; de 01/08/1993 a 31/10/1993; de 01/10/2002 a 31/08/2009; de 01/03/2011 a 30/11/2016.

Excluindo-se os períodos em que houve contribuição em duplicidade, conforme determina o art. 96, II da Lei nº 8.213/91, e mesmo que se desconsidere o período pendente de comprovação adicional segundo o CNIS (01/12/1983 a 01/12/1990) constata-se que a autora possui mais de 180 contribuições ao RGPS.

Deste modo, estão preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por idade, uma vez que a autora conta com mais de 60 anos e mais de 180 meses de contribuição.

Sobre a alegação de que “o recolhimento de contribuições em atraso ou abaixo do valor mínimo, não acarreta o cômputo das respectivas competências para fins de carência”, esclarece-se que não existe nenhum indicador de valor recolhido abaixo no mínimo no CNIS.

O autor também não gozou de auxílio-doença e não foram encontrados no CNIS vínculo(s) extemporâneo(s).

Como se vê, a autora faz jus ao benefício deferido pela sentença.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, nego provimento à apelação.

Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC).              

É como voto.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator