APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. PROVA TESTEMUNHAL NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 149 DO STJ...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021283-04.2022.4.01.9999

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: APARECIDA FREITAS

Advogado do(a) APELADO: ANDREIA CRISTINA ANDRADE MATTOS - MT14423-A

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):

Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

PRELIMINARES

Da intempestividade do recurso

Afasto a preliminar de intempestividade do recurso suscitada na contestação, tendo em vista que a apelação foi apresentada dentro do prazo legal, conforme consta da certidão de tempestividade acostada à fl. 176 do Id 247112592.

Da nulidade da sentença por ausência de fundamentação

Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, [o] órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes em defesa da tese que sustentam, devendo apenas enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda (AgRg no HC n. 705.639/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023).

No caso em análise, o juiz sentenciante enfrentou as questões relevantes e analisou de forma específica o benefício pleiteado (aposentadoria por idade rural), com indicação de quais provas serviram para fundamentar o seu convencimento.

Logo, a preliminar não merece acolhimento. 

DO MÉRITO

A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91).

O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado através do início de prova material corroborado por prova oral.

O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018).

Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar.

Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, conforme disposto na Súmula 14 da TNU, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91).

Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar etc., não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades.

Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.

No caso dos autos, a parte autora, nascida em 29/10/1957, preencheu o requisito etário em 29/10/2012 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural em 20/02/2020 (fl. 59, Id 247112592). Ajuizou a presente ação em 04/08/2020, pleiteando a concessão do benefício supracitado a contar do requerimento administrativo.

Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento próprio, com registro da profissão do genitor como lavrador; carteira do sindicato dos trabalhadores rurais; declaração de exercício de atividade rural; alguns recibos de pagamento de mensalidades; fatura de energia elétrica em nome de Benedito Freitas; escritura de compra e venda de lote de terras localizado na Chácara Alegria, localizada na zona urbana, adquirida pela autora e Antônio José de Oliveira em 30/10/2007.

Da análise dos documentos apresentados, vê-se que a escritura de compra e venda de lote de terras localizado na Chácara Alegria, localizada na zona urbana, adquirida pela autora e Antônio José de Oliveira em 30/10/2007, constitui início razoável de prova material do exercício de atividade rural a partir desta data.

Não obstante, não há início razoável de prova material quanto ao exercício de atividade no período anterior a 2007, a fim de comprovar o exercício de atividade rural nos 180 meses anteriores ao implemento da idade (2012) ou à apresentação do requerimento administrativo (2020).

A certidão de nascimento próprio, embora possa indicar a sua origem rurícola, não faz prova do exercício da atividade rural durante todo o período de carência, na medida em que a requerente não juntou outros documentos que demonstrem o desempenho da lida campesina em regime de economia familiar com os seus genitores ou em propriedade pertencente à família.

Vale ressaltar que a autora declarou que exerceu atividade rural como assentada de 2006 a 2019 e como arrendatária no período de 1990 a 1993. Não obstante, não juntou aos autos contrato de concessão de uso pelo INCRA ou de arrendamento/parceria agrícola com firma reconhecida capazes de corroborar suas alegações.

Registra-se que a declaração de atividade rural emitida pelo sindicato, sem a devida homologação, a carteira do sindicato acompanhada de alguns recibos de pagamento de mensalidades, sem descrição da finalidade do valor pago e sem se revestirem de maiores formalidades, e o comprovante de endereço rural em nome de terceiro não constituem início razoável de prova material.

Assim, uma vez que os documentos juntados pela parte autora não foram aptos a demonstrar o início de prova material do exercício de labor rural, durante todo o período de carência necessário à concessão do benefício, a prova testemunhal carreada nos autos, por conseguinte, também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”.

O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”.

Logo, faz-se necessária a extinção do processo sem julgamento do mérito.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS

Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado, e JULGO PREJUDICADA a apelação do INSS.

Eventuais valores pagos a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)".

É como voto.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator