DIREITO ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. ENUNCIADO 79 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - FONAJEF...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1018953-97.2023.4.01.9999  PROCESSO REFERÊNCIA: 0602590-43.2021.8.04.4700
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 
POLO ATIVO: EDNEY BATISTA PINTO e outros
REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A, MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413-A e ENNY LUDMYLA PEREIRA DUARTE - AM8094-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO 

V O T O

            O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator):

Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. 

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial, a teor do art. 1.022 do CPC, também sendo admitidos nos casos de retificação de erro material (art. 1.022, III do CPC). 

Alega a embargante que o r. acórdão contém omissão, pois deu parcial provimento ao apelo do INSS para alterar a DIB para a data da citação, sob o fundamento de ausência de requerimento administrativo. Conforme aduz:

Ocorre Nobres Julgadores, que o embargante BUSCOU agendar requerimento do benefício pelo site do INSS na urbe de Itacoatiara/AM, visando dar entrada ao procedimento administrativo, com o fito de recebimento do benefício, CONTUDO, diante da indisponibilidade de atendimento da Autarquia perante agência situada à cidade de domicílio do autor (Itacoatiara/AM), assim como, da impossibilidade em deslocar-se até a agência mais próxima, não restou possibilidade, qual seja na data de 19/05/2021, fazer junto a Ouvidoria do INSS à cabível DENÚNCIA, sob o código CCMX46111 [...]

Deste modo, não há como se reformar a data do início do benefício, pois conforme Enunciado 79 do FONAJEF, a comprovação da denúncia da negativa do requerimento supre a exigência de comprovação do prévio requerimento administrativo, diante da falta de vaga no sistema, o que ocorreu “in casu” a genitora do embargante realizou a reclamação perante o setor de protocolo de benefício, uma vez que se viu impossibilitado pela atendente do INSS, de se submeter a perícia (id 402206164, fls. 2 e 3).

Requer o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, de modo a reformar o acórdão objurgado.

Não obstante, quanto à data de início do benéfico, o r. acórdão foi claro e assertivo ao refutar a tese autora. Conforme pontuou o embargante, a denúncia da negativa do requerimento administrativo supre a ausência do requerimento para fins de configuração do interesse de agir do segurado. Contudo, não o substitui para fins de estabelecimento da data de início do benefício. Veja-se:

Quanto ao início do benefício (DIB), a jurisprudência consolidou o entendimento de que ocorre na data do requerimento administrativo (DER), acaso existente (Súmula 576 do STJ).

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIB NA DER. TEMA REPETITIVO 626 STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O e. STJ, considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema na decisão proferida no REsp nº 1369165/SP, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. 2. O benefício, portanto, é devido desde a DER. 3. Apelação da autora provida.

(AC 1020436-07.2019.4.01.9999. Relatoria Desembargador Federal Morais da Rocha. Publicado em PJe 27/06/2023 PAG).

Posto isso, verifico que a sentença deverá ser reformada no que concerte ao inicio do benefício, uma vez que em primeiro grau fora decido que a DIB deveria ser fixada na data da queixa perante a Ouvidoria do INSS. Contudo, conforme a Súmula 576 do STJ, na ausência de requerimento, a DIB deverá ser fixada na citação (id 376531142 - grifamos).

Verifico que a embargante pretende, em verdade, a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, o que é absolutamente inadmissível na via eleita. 

Destaco, por fim, que mesmo em caso de oposição de embargos para fins de prequestionamento, há necessidade de observância do preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Veja-se: 

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. 3. É desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.). 4. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região], julgado em 08/06/2016). 5. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 1017811-92.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG.) 

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão fundamentada em jurisprudência desta egrégia Corte. Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3. A parte embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5. Ademais, conforme regra do art. 1.025 do CPC Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração rejeitados. 

Posto isto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.

É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator