AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. REQUISITOS COMPROVADOS. AUXÍLIO-DOENÇA...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004338-05.2023.4.01.9999

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: ADRIANE NUNES CARNEIRO DE MELO

Advogado do(a) APELADO: ADRIANO LUIS MENDANHA - GO35238-A

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):

Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

Da multa por litigância de má fé

A parte autora requereu em suas contrarrazões a aplicação de multa por litigância de má-fé à apelante.

No presente caso, não se vislumbra ato classificado como litigância de má-fé da autarquia demandada, pois não há abuso de direito de defesa nem conduta maliciosa, mas mero exercício do direito de defesa. Portanto, é indevida a aplicação da multa.

Mérito

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 

O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial ou total e temporária.

A controvérsia cinge-se à comprovação da incapacidade laboral para os fins de concessão de auxílio-doença, deferido pelo Juízo de origem.

No caso em análise, a perícia médica judicial atestou que a parte autora (motorista) é portadora de lombalgia e cervicobraquialgia e que essas enfermidades ensejaram a incapacidade total e temporária do apelado (ID 296740542 - Pág. 8 – fl. 95).

O expert realizou a perícia médica considerando todos os documentos anexos aos autos, atestados e laudos médicos, e a relação das enfermidades com o trabalho habitual do autor.

Importante destacar que o perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes.

Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 

Analisando os autos, inexistem documentos capazes de infirmar a perícia médica judicial. Assim, resta comprovada a incapacidade total e temporária do apelado.

Da qualidade de segurado do RGPS e cumprimento da carência

A presente ação trata-se de restabelecimento de benefício por incapacidade percebido pelo autor no período de 16/11/2018 a 07/08/2020, conforme comprova o extrato previdenciário anexo (ID 296740537 - Pág. 13 – fl. 30).

O INSS, ao conceder o auxílio-doença administrativo, reconheceu a qualidade de segurado do RGPS do autor e o cumprimento da carência.

Ainda, a perícia médica judicial informou que existia incapacidade laboral do autor quando o benefício foi cessado na data de 07/08/2020 (ID 296740542 - Pág. 8 - fl. 95).

Portanto, constata-se que o autor faz jus ao auxílio-doença, conforme deferido pelo Juízo de origem.

Da prescrição quinquenal

Tendo a ação sido ajuizada em 23/10/2020 e o benefício sido concedido apenas a partir de 07/08/2020, não há que se falar em prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ).

Consectários legais

Dos juros e correções monetárias

O INSS, em razões recursais, requer a incidência de correção monetária e juros de mora do benefício previdenciário em conformidade com a sistemática prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

O entendimento sobre o tema é de que as parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024).

Verifica-se que a sentença de origem não seguiu as diretrizes acima quanto aos encargos moratórios, devendo o julgado ser reformado nesse ponto.

Consectários legais

Tendo a apelação sido parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ).

CONCLUSÃO

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para ajustar os encargos moratórios, nos termos acima explicitados.

É como voto.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator