AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INÍCIO DA INCAPACIDADE COMPROVADO APÓS A...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006035-95.2022.4.01.9999

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: NILDETE ANDRADE DOS SANTOS

Advogado do(a) APELADO: DENILTON COSTA FERNANDES - BA22995-A

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):

Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

Mérito

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.

Do termo inicial

O Juízo de origem deferiu o auxílio-doença, com o termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo, realizado em 22/04/2013, e indeferido pela autarquia demandada em razão de não constatação de incapacidade laboral (ID 194876637 - Pág. 11 – fl. 121).

O apelante (INSS), em razões de apelação, postula a reforma da sentença para que o termo inicial do benefício seja fixado na data do requerimento administrativo, realizado em 19/09/2019.

O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses.

No presente caso, a perícia médica judicial atestou que a parte autora é portadora de espondilolistese, discopatia degenerativa e abaulamento discal. A conclusão do perito é de que, em razão do quadro de saúde, a apelada apresenta incapacidade permanente para sua atividade habitual.

O início da incapacidade, segundo o laudo pericial judicial, ocorreu em 2018, conforme respostas aos quesitos “g” e “h” (ID 194884021 - Pág. 3 – fl. 53).

Insta destacar que, para o reconhecimento do direito ao benefício, não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que a moléstia impeça, quando menos, o desempenho das atividades habituais, momento esse em que, de fato, ocorre o início da incapacidade.

O perito realizou a perícia médica considerando todos os documentos anexos aos autos: exames, atestados e laudos médicos, além da relação da enfermidade com o trabalho habitual da apelante.

Frise-se que o perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica.

Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes.

Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação.

Ainda, nos autos não constam documentos que possam infirmar as conclusões periciais. Assim, elas devem ser acolhidas.

Portanto, na data do primeiro requerimento administrativo (04/03/2013), não restou comprovada a incapacidade laboral da parte autora.

Após o início da incapacidade, ocorrido em 2018, a apelada efetuou novo requerimento administrativo somente em 19/09/2019 (ID 194876637 - Pág. 12 – fl. 122). 

Dessa forma, o termo inicial do benefício por incapacidade deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo realizado em 19/09/2019, devendo a sentença ser reformada nesse ponto.

Precedente do STJ aplicável à hipótese dos autos:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença será a data da citação da autarquia.

2. Ao contrário do que faz crer a parte agravante, não incide o óbice da Súmula 7/STJ em relação ao Recurso Especial interposto pela agravada. Isso porque o decisum ora atacado não adentrou matéria fática.

3. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 1.961.174/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) 

Dos encargos moratórios

As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024).

Verifica-se que a sentença não foram seguidas as diretrizes acima. Dessa forma, ex officio, procede-se ao ajuste dos encargos moratórios.

Dos honorários advocatícios

Sucumbência mínima da parte autora, porque se refere somente à definição da DIB (ainda que excluído período substancial de parcelas vencidas), restando mantidos os ônus da sucumbência da forma como foram definidos na sentença.

Tendo a apelação sido provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ).

CONCLUSÃO

Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS para estabelecer o termo inicial do benefício da data do requerimento administrativo efetuado em 19/09/2019, nos termos acima explicitados.

Ex officio, ajusto os encargos moratórios, nos termos acima apontados.

Eventuais valores pagos indevidamente a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)".

É como voto.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator