BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). DEFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA. INCAPACIDADE PARCIAL E DE LONGO PRAZO. PREENCHIMENTO DOS...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007232-17.2024.4.01.9999

LITISCONSORTE: WHEVERTON ALVES DA SILVA
REPRESENTANTE: LIZEIA ALVES DOS SANTOS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados do(a) REPRESENTANTE: ANDRE GONCALVES MELADO - MT8075-A, ARIANE GOMES PAVEZI - MT14305-A
Advogados do(a) LITISCONSORTE: ANDRE GONCALVES MELADO - MT8075-A, ARIANE GOMES PAVEZI - MT14305-A

REPRESENTANTE: LIZEIA ALVES DOS SANTOS
APELADO: WHEVERTON ALVES DA SILVA
LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados do(a) REPRESENTANTE: ANDRE GONCALVES MELADO - MT8075-A, ARIANE GOMES PAVEZI - MT14305-A
Advogados do(a) APELADO: ANDRE GONCALVES MELADO - MT8075-A, ARIANE GOMES PAVEZI - MT14305-A

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):

Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

Não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ).

Tempestividade dos recursos

A oposição de embargos de declaração, conforme previsto no art. 1.026 do Código de Processo Civil, interrompe o prazo para a interposição de recursos tanto para a parte que opôs os embargos quanto para a parte contrária. Após o julgamento dos embargos, o prazo para a interposição de outros recursos recomeça a correr integralmente para ambas as partes.

Portanto, as apelações das partes são tempestivas.

DO MÉRITO

Nos termos do art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

A compreensão de “família” é elucidada no § 1º do artigo supracitado e compreende, além do requerente, seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Para fazer jus ao benefício assistencial, o idoso ou o deficiente devem comprovar o seu estado de miserabilidade, sendo que, de acordo com a legislação em vigor, a renda mensal per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo.

Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos.

O relatório socioeconômico (fls. 130/160, rolagem única) aponta que o autor reside com sua mãe e dois irmãos. A perita esclarece que nenhuma das pessoas do núcleo familiar exerce atividade remunerada. A única fonte de renda mensal é o benefício do "Bolsa Família", no valor de R$ 250,00, e a família vive em casa cedida. Com base nesses dados, o relatório conclui pela hipossuficiência socioeconômica do núcleo familiar:

“Compreendemos que a concessão do BPC — Beneficio de Prestação Continuada, neste momento poderá ser o único meio de prevenir e resguardar o mínimo de direitos do adolescente em Pauta, para que no futuro ele tenha a oportunidade de ser atendido/habilitado por uma Equipe Multiprofissional e ser contemplado pela Lei 8.213/91, sendo incluído no mercado de trabalho formal com direitos e deveres como qualquer outro cidadão exercendo uma atividade laborai compatível com suas habilidades e sobre tudo, desfrutar de se direito pleno de cidadania”.

O laudo médico pericial (fls. 93/101, rolagem única) confirma que o autor foi diagnosticado com epilepsia, associada a transtorno mental decorrente de uma lesão cerebral e retardo mental leve. O autor está em acompanhamento médico e faz uso de medicamentos. O documento atesta que a lesão cerebral e o quadro epiléptico encontram-se estabilizados clinicamente, com o uso regular de medicamentos. Por fim, o perito conclui que as enfermidades não incapacitam o autor para a realização das atividades compatíveis com sua idade.

Ocorre que o magistrado não está adstrito aos laudos periciais. Havendo elementos nos autos hábeis a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser mitigada.

O médico perito, em resposta aos questionamentos formulados pelo Réu, consignou que o impedimento do autor se classifica como de longo prazo:

“c) Do Réu:

1) A(O) autor(a) é portador(a) de algum tipo de deficiência/patologia? Em caso positivo, qual(is), com o respectivo CID? É possível tratamento? Resposta: Sim, epilepsia – G40, associado a transtorno mental devido a uma lesão cerebral – F06.9 e retardo mental – F70.

2) Nos termos da CIF (qualificadores/construtos utilizados para os diferentes componentes de acordo com o grau de comprometimento):

a) no que se refere ao domínio Funções e Estruturas do Corpo, a parte apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência)? Quais são os qualificadores das unidades de classificação da deficiência e de seu respectivo domínio? Resposta: Funções mentais, b110-b139.1.

b) o impedimento apresentado é de longa duração?Resposta: Sim". (Destacado).

Tratando-se de criança, não há que se falar em capacidade para o trabalho, devendo ser analisado o impacto da incapacidade na limitação do desempenho de atividades e na restrição da participação social, compatível com a sua idade.

Nesse ponto, embora o médico perito tenha indicado que as enfermidades não incapacitam o autor para a realização de atividades compatíveis com sua idade, a análise do relatório socioeconômico revela prejuízos em suas atividades habituais, especialmente no âmbito educacional, decorrentes de sua condição de saúde. Isso é evidenciado pelo fato de que o autor sequer sabe ler, demonstrando os impactos negativos de sua enfermidade no desenvolvimento escolar.

 Vejamos:

“Na mesma data do dia 11/12/2018, fomos até a Escola Estadual Prof Maria da Cunha Bruno, onde o requerente frequenta o 6° Ano do Ensino Fundamental, no período vespertino. Fomos recebidas pela Coordenadora Adriane, que nos conduziu até a sala dos Professores, onde, sendo hora do intervalo, conversamos com as professoras do infante, que relatam que embora o requerente não saiba ler e seja apenas copista, apresenta bom desenvolvimento de comunicação e interação com seus pares. Porém algumas vezes fica agitado, inquieto, "mas a gente sempre procura contornar as situações aqui na escola" (sie). A Coordenadora verbaliza que realmente, tem uma indicação psiquiátrica para que W. A. da S. tenha um/a TDEE (Técnico de Desenvolvimento Educacional Especializado), mas que acharam desnecessário, porque o aluno tem boa locomoção [...]". (Destacado).

Portanto, considerando as condições descritas no laudo médico pericial, associadas às informações constantes no laudo socioeconômico, conclui-se pela comprovação do impedimento de longo prazo, uma vez que as enfermidades do autor impactam diretamente suas atividades habituais, especialmente no âmbito educacional e social, corroborando a condição de vulnerabilidade apresentada.

Diante dos elementos apresentados nos autos, constata-se a vulnerabilidade socioeconômica da parte autora, bem como o impedimento de longo prazo nos termos do artigo 20 da Lei 8.472/93. Assim, estão integralmente preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada.

Por fim, o benefício assistencial não possui caráter vitalício, devendo ser revisado a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que justificaram sua concessão, especialmente em casos como o presente, em que a incapacidade possui natureza temporária (art. 21 da LOAS).

Honorários advocatícios e custas processuais

Sentença já limitou o valor dos honorários advocatícios à Súmula 111 do STJ, conforme requerido pelo INSS.

A isenção de custas requerida pelo INSS já foi declarada na sentença.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024).

CONCLUSÃO

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, a fim de alterar os encargos moratórios, nos termos acima explicitados.

Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC).

Deixo de condenar o INSS por litigância de má-fé, porque a mera interposição de apelação não caracteriza conduta dessa natureza.

É como voto.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator