DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SAQUE INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO E DO INSS. INÉRCIA NA PRODUÇÃO ...

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Trata-se de ação judicial proposta por MARIA CATARINA DE PINHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e do BANCO SANTANDER, na qual a parte autora alega a ocorrência de fraudes realizadas e saque de parcelas de seu benefício assistencial.

Na espécie versada, a petição inicial visava o bloqueio do benefício NB 515.059.704-6, em caráter de urgência, pois existia à época uma previsão de pagamento no dia 29/07/2022, e o saque estava sendo realizado por terceiros no Estado de São Paulo e isso acarretaria em prejuízos irreparáveis a autora, bem como para sua família tendo em vista que o benefício tem unicamente caráter alimentar. Ainda, Requer, que seja determinado a devolução dos valores sacados indevidamente.

Determinada a intimação da parte requerida para que, no prazo de 10 dias, trouxesse aos autos documentos que demonstrassem o depósito do numerário na conta acima mencionado (em nome da autora) e, em caso de ocorrência, da realização dos saques efetivados. Foi advertida de que o descumprimento importaria na presunção da veracidade dos fatos alegados pela autora. Ainda, para que a requerida ofertasse proposta de acordo, a fim de aferir a necessidade da audiência de conciliação. Nada manifestaram e o autos vieram conclusos.

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, extinguindo o processo com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar as requeridas à restituição do valor de R$ 45.648,10,  devidamente atualizado, de forma solidária (art. 942 do CC).

Condeno as requeridas ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa em razão da duração do processo, conforme dispõe o artigo 85, §s 2º e 3º, do CPC.

Esta sentença não se sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC.”

O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob n° 90.400.888/0001-42, com sede na Cidade de São Paulo- SP, localizado na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 e 2235 - Bloco A, Vila Olímpia, CEP 04543-011, juntou a guia de depósito judicial no valor total de R$ 35.249,65 para comprovar o pagamento referente a (COTA PARTE DA CONDENAÇÃO), conforme Id. 425040460.

Quanto ao mérito da propriamente dito da apelação, razão não assiste o INSS.

Nos termos do artigo 927, do Código Civil, aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

A responsabilidade civil somente se perfaz se presentes seus elementos essenciais, quais sejam, ação do agente, nexo causal e dano.

Sobre o pagamento dos benefícios da Seguridade Social, o art. 60 da Lei nº 8.212/91 disciplina que ele será realizado por intermédio da rede bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério da Previdência Social. 

O art. 179 do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 5.545/2005, afirma que o Ministério da Previdência e Assistência Social e o INSS mantiveram programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da previdência social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes.

A norma presente no referido normativo disciplina que o recenseamento previdenciário deverá ser realizado pelo menos uma vez a cada quatro anos e que a coleta e transmissão de dados cadastrais de titulares de benefícios serão realizados por meio da rede bancária contratada (§ 4º do art. 179 do Decreto nº 3.048/99).      

Definidas as responsabilidades legais das partes envolvidas no pagamento dos benefícios da Seguridade Social, urge extrair as respectivas consequências jurídicas a partir do acervo probatório colhido.

O art. 60 da Lei nº 8.212/91 disciplina que o pagamento dos benefícios da Seguridade Social será realizado por intermédio da rede bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério da Previdência Social.  

Entretanto, a responsabilidade pela apuração de irregularidades e falhas é atribuição do INSS, cabendo à instituição financeira apenas coletar os dados e repassá-los à autarquia previdenciária, conforme previsto no art. 179 do Decreto nº 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto nº 5.545/2005, que trata do regulamento da Previdência Social, a saber (grifos nossos):

Art. 179. O Ministério da Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da previdência social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes.

(...)

§ 4º O recenseamento previdenciário relativo ao pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que tratam o § 4º do art. 69 e o caput do art. 60 da Lei no 8.212, de 1991, deverá ser realizado pelo menos uma vez a cada quatro anos.

§ 5º A coleta e transmissão de dados cadastrais de titulares de benefícios, com o objetivo de cumprir o disposto no § 4°, serão realizados por meio da rede bancária contratada para os fins do art. 60 da Lei no 8.212, de 1991.

Por sua vez, preceitua o art. 69 da Lei nº 8.212/91, com a redação vigente à época da ocorrência dos fatos (grifos nossos):

Art. 69. O Ministério da Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

§ 1º Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, a Previdência Social notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de trinta dias. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

§ 2º A notificação a que se refere o parágrafo anterior far-se-á por via postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o beneficiário nem apresentando defesa, será suspenso o benefício, com notificação ao beneficiário por edital resumido publicado uma vez em jornal de circulação na localidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

§ 3º Decorrido o prazo concedido pela notificação postal ou pelo edital, sem que tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela Previdência Social como insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, o benefício será cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao beneficiário. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

§ 4º Para efeito do disposto no caput deste artigo, o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS procederão, no mínimo a cada 5 (cinco) anos, ao recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do regime geral de previdência social. (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).

Verifica-se que foi determinada a inversão no ônus da prova, sem, contudo, a requerida trazer qualquer documento novo ou requer a determinação de medida necessária à produção probatória.       

Restou demonstrado que houve equívoco por parte da autarquia previdenciária ao possibilitar o cadastro de conta bancária de terceiro para percepção do benefício da autora.

No que tange à entidade bancária, tem-se que ela possibilitou o saque por terceiro, ou seja, não tomou as cautelas necessária à verificação de que a titular da conta estaria a levantar os valores.

Ademais, foi concedida a inversão do ônus probatório em detrimento da requerida, pois ela teria melhores condições demonstrar a inexistência de falha, porém se quedou inerte ao ser intimada.

Nesse passo, conforme advertido, tem-se que a requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a retidão de suas condutas e infirmar as afirmações trazidas pela autora, de modo que se presumem verdadeiros os fatos apontados na inicial.

Cabe consignar, por oportuno, que não há qualquer nulidade ou cerceamento de defesa ao assim proceder em sede de julgamento antecipado, pois foi possibilitada, por mais de uma vez, a produção probatória.

 Nesse mesmo sentido o entendimento do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. Para a jurisprudência do STJ, "na hipótese em que a prova não é produzida por inércia da própria parte, não é possível a alegação de cerceamento de defesa pela ausência de sua produção" (AgInt no AREsp n. 983.105/RJ, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 15/12/2016). E ainda, "em nome do princípio da verdade real, de aplicação mitigada no processo civil, é cabível em certos casos que o magistrado determine de ofício a produção de prova. Tratando-se, porém, de direito disponível e assegurada às partes a indicação de provas que pretendem produzir, não cabe a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido por falta de prova ao fundamento de que o Juízo deveria ter determinado sua produção, ainda que não postulada oportunamente pelas partes" (AgInt no REsp n. 1.736.648/RJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 29/10/2020).
2.1. Da leitura da ata da audiência de instrução e julgamento e das alegações finais, inexiste irresignação da agravante oriunda da falta de determinada testemunha. Considerando que a demanda versa sobre direito patrimonial disponível, competiria à autora agravante produzir as provas necessárias para comprovar seu animus domini sobre o imóvel usucapiendo, no momento oportuno, sendo descabido, em sede de apelação, imputar ao julgador o ônus de suprir sua inércia probatória, mediante a produção, de ofício, de prova testemunhal, com base em alegação de cerceamento de defesa.
3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.303.952/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 28/11/2023.)

Precedentes do TRF1 também são nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POSSE. INVASÃO PROPRIEDADE. DEMOLIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso em face de sentença que, rejeitando os embargos de declaração por ele opostos, manteve a sentença que julgou improcedente o pedido inicial que objetivava a demolição de obra construída irregularmente em terreno de sua propriedade. II - Narra a inicial que a ré construiu um muro cerca de 4,30 metros à frente da linha divisória com terreno de propriedade da autora, e que foi feita proposta de acordo o que não foi possível, ante a inércia da requerida. III - A autora ao ser intimada a especificar as provas afirmou que as provas carreadas aos autos já seriam suficientes e requereu o julgamento antecipado da lide, fl. 83 ID 69462560. O juízo proferiu sentença de improcedência por entender que o autor não fez prova de que havia ocorrido a invasão de seu terreno e, não comprovado seu direito, conclui pela improcedência do pedido. IV - Consoante o art. 333, I, do CPC/73, (art. 373, I, CPC/2015), incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado, não deve tal encargo recair sobre a ré, exceto em caso de inversão do ônus probatório, o que não é o caso dos autos. V O art. 399 do CPC/73 ( art. 438 do CPC/2015) que prevê o poder-dever do Juiz de requisitar às repartições públicas certidões e procedimentos administrativos, trata-se de faculdade que deve ser interpretada, como uma função subsidiária, somente se justificando a intervenção do magistrado quando há recusa ou elementos que comprovem a impossibilidade da parte em obter os documentos, a fim de justificar a interferência do Poder Judiciário na sua obtenção. Precedente. VI - Recurso de apelação não provido.(AC 0000553-05.2007.4.01.3600, JUIZ FEDERAL PABLO ENRIQUE CARNEIRO BALDIVIESO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 23/07/2024 PAG.)

Sendo assim, foi correta a sentença ao estabelecer a condenação SOLIDÁRIA do Banco SANTANDER e do INSS. A  parte da condenação do Banco já foi quitada, resta à restituição da parte do INSS que é também responsável.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação.

Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, honorários advocatícios majorados de 10% para 12% em relação à sucumbência da parte requerida, mantendo-se as demais condições fixadas na sentença.

É como voto.