POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
POLO PASSIVO:MARIA JOSE DA SILVA
REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JORGE BALBINO DA SILVA - SP74596-A e LINDAMIR MACEDO DE PAIVA - MT16164-A
RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012092-61.2024.4.01.9999
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELADO: MARIA JOSE DA SILVA
Advogados do(a) APELADO: JORGE BALBINO DA SILVA - SP74596-A, LINDAMIR MACEDO DE PAIVA - MT16164-A
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte rural pleiteado pela autora.
Em suas razões, o INSS sustenta que não foram preenchidos todos os requisitos para a obtenção do benefício, razão pela qual requer a reforma da sentença, com a improcedência do pedido.
Apresentadas contrarrazões, a parte autora pugna pela manutenção da sentença.
É o relatório.
Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012092-61.2024.4.01.9999
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELADO: MARIA JOSE DA SILVA
Advogados do(a) APELADO: JORGE BALBINO DA SILVA - SP74596-A, LINDAMIR MACEDO DE PAIVA - MT16164-A
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):
Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.
DO MÉRITO
A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, cuja regulamentação consta do art. 201, V, da Constituição Federal, e dos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99.
Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido.
No que se refere ao óbito do segurado, este restou comprovado pela certidão de óbito, ocorrido em 13/7/2018 (ID 420716983, fl. 18).
Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, possuem presunção absoluta de dependência econômica, entre os quais se cita a companheira.
Na espécie, a autora apresentou início de prova material da união estável com o falecido através da certidão de nascimento da filha em comum, ocorrido em 9/11/2013 (ID 420716983, fl. 23), e do contrato de prestação de serviço de assistência funerária, que foi contratado pela parte autora (ID 420716983, fls. 23 – 38), os quais, consoante consta na sentença, foram corroborados pela prova testemunhal.
Quanto à qualidade de segurado, esta restou comprovada pelo fato de a filha da autora com o falecido já receber o benefício de pensão por morte em razão do óbito do pai (ID 420716983, fl. 19).
Assim, comprovada a qualidade de segurado do instituidor da pensão.
Logo, restam comprovados os requisitos para obtenção do benefício: o óbito, a qualidade de dependente econômica da parte autora e a qualidade de segurado do falecido.
Dessa forma, a autora faz jus ao benefício de pensão por morte, conforme estipulado na sentença.
Não há parcelas prescritas.
A sentença não obsta o desconto de valores pagos administrativamente ou a título de benefícios inacumuláveis, o que deverá ser demonstrado pelo INSS na fase de cumprimento do julgado.
Desnecessária a imposição de preenchimento de declaração de inacumulabilidade na esfera judicial.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024).
A sentença não destoa desse entendimento, devendo-se apenas observar a necessidade de observância da EC 113/2021 a partir da sua vigência.
Honorários advocatícios e custas processuais
A sentença já fixou os honorários no mínimo legal, determinou observância da Súmula 111/STJ e reconheceu a isenção de custas
Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS.
É como voto.
Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012092-61.2024.4.01.9999
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELADO: MARIA JOSE DA SILVA
Advogados do(a) APELADO: JORGE BALBINO DA SILVA - SP74596-A, LINDAMIR MACEDO DE PAIVA - MT16164-A
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. REQUISITOS LEGAIS. ÓBITO DO SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO RECONHECIDA. BENEFÍCIO DEFERIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
- A pensão por morte é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, conforme previsto no art. 201, V, da CF/88, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91.
- Comprovada a existência de união estável entre a autora e o segurado falecido por meio de certidão de nascimento de filha em comum e de contrato de prestação de serviço funerário, corroborados por prova testemunhal.
- A qualidade de segurado foi reconhecida, uma vez que a filha da autora já recebe pensão por morte em razão do óbito do pai.
- Presentes os requisitos para concessão da pensão por morte: o óbito do segurado, a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido.
-
Dessa forma, a autora faz jus ao benefício de pensão por morte, conforme estipulado na sentença.
- Apelação do INSS não provida.
Tese de julgamento:
"1. A união estável, comprovada por início de prova material e prova testemunhal, garante a condição de dependente para fins de concessão de pensão por morte.
Legislação relevante citada:
Lei nº 8.213/1991, arts. 16 e 74 a 79
Código de Processo Civil, art. 85, § 11
Jurisprudência relevante citada:
STF, RE 870.947/SE (Tema 810)
STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905)
STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2.236.428/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 23.10.2023
ACÓRDÃO
Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF.
Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator
