POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DEBORA REGINA MACEDO MOURA - TO3811-A
POLO PASSIVO:HERCULES DA SILVA LINO e outros
REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DEBORA REGINA MACEDO MOURA - TO3811-A
RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO
PROCESSO: 1016286-12.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000256-95.2019.8.27.2734
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
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REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORA REGINA MACEDO MOURA - TO3811-A
POLO PASSIVO:HERCULES DA SILVA LINO e outros
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RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO
R E L A T Ó R I O
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator):
Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo INSS e pelo autor em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do beneficio do auxílio-doença.
Em suas razões, requer o réu a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido, ao argumento de que o autor não faz jus ao benefício pleiteado, por incapacidade preexistente e ausência da qualidade de segurado especial.
O autor, ao seu turno, requer a reforma da sentença para a fixação da DCB nos termos do art.60 da Lei 8.213/1991.
Regularmente intimados, apenas o autor apresentou contrarrazões.
É o relatório.
PROCESSO: 1016286-12.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000256-95.2019.8.27.2734
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
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RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO
V O T O
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator):
Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.
Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão.
A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através das apelações refere-se ao fato de ter sido concedido ao autor o beneficio de auxílio-doença.
O INSS, por sua vez, insurge-se conta o deferimento do benefício pleiteado (auxílio-doença), sob o fundamento de incapacidade preexistente.
Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.
Quanto à alegada incapacidade da parte autora, a perícia médica oficial, realizada em 23/09/2019, concluiu pela incapacidade parcial e temporária da parte autora, com diagnóstico de perda de audição bilateral neuro-sensorial, desde 12 anos de idade. Ressalta que a lesão no ouvido é permanente, porém, possivelmente reversível com uso de dispositivo auditivo. Recomendou avaliação com otorrinolaringologista para avaliação de opções de tratamento e/ou uso de dispositivo auditivo. O perito fixou o início da incapacidade em 1990.
Em relação à alegação do INSS de que o autor possui doença e incapacidade preexistente, de acordo com o laudo pericial (id. 130159537, fls. 10/19), e com os documentos colacionados aos autos, não há indícios que a doença e a incapacidade decorrem de progressão e agravamento, encontrando-se o autor incapaz desde 1990, aos 12 anos de idade.
A legislação previdenciária não admite a concessão de benefício quando a incapacidade que o ensejaria já existia anteriormente à filiação/refiliação ao sistema, nos termos do art. 59, § 1º da Lei 8.213/1991. A hipótese dos autos é de incapacidade preexistente à filiação ao RGPS, não fazendo jus ao beneficio perseguido.
No que tange às razões do autor, resta prejudicado o recurso.
Posto isto, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos acima. PREJUDICADA a apelação interposta pelo autor.
Em razão do provimento recursal, inverto o ônus da sucumbência, consignando que a exigibilidade permanecerá suspensa por ser a apelada beneficiária da gratuidade de Justiça.
Revogo a tutela de urgência.
É como voto.
Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO
Relator
PROCESSO: 1016286-12.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000256-95.2019.8.27.2734
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
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POLO PASSIVO:HERCULES DA SILVA LINO e outros
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E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. DUPLA APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. DOENÇA E INCAPACIDADE PREEXISTENTE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.
2. A perícia médica oficial concluiu pela incapacidade parcial e temporária da parte autora, com diagnóstico de perda de audição bilateral neuro-sensorial, desde 12 anos de idade. Ressalta que a lesão no ouvido é permanente, porém, possivelmente reversível com uso de dispositivo auditivo. O perito fixou o início da incapacidade em 1990.
3. A legislação previdenciária não admite a concessão de benefício quando a incapacidade que o ensejaria já existia anteriormente à filiação/refiliação ao sistema, nos termos do art.59, § 1º da Lei 8.213/1991. Desse modo, sendo a incapacidade preexistente à filiação ao sistema, não jaz jus a concessão do benefício.
4. Apelação INSS provida. Apelação autor prejudicada.
A C Ó R D Ã O
Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do INSS e julgar PREJUDICADA à apelação do autor, tudo nos termos do voto do relator.
Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO
Relator
