DUPLA APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. OPERADOR DE MÁQUINA FOTOCOPIADORA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA A TRABALHADORE...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1011602-24.2019.4.01.3400  PROCESSO REFERÊNCIA: 1011602-24.2019.4.01.3400
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: GABRIELA DE SOUSA MARTINS MOURA
REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAMY DE SOUZA RIBEIRO DA SILVA - DF41336-A, NATALIA SANTOS MARQUES ALENCAR - DF25073-A e RACHEL FARAH - DF39816-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
 

V O T O

O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator):                    

Quanto à preliminar de cerceamento de defesa invocada pela parte autora, referente à possibilidade de realização de perícia em relação ao período posterior a 28/4/1995, tenho que não deve prosperar. Isso porque foi expedido laudo técnico regularmente pelo empregador (fls. 64/69 da rolagem única), subscrito por engenheiro em segurança do trabalho, indicando que não houve exposição a agentes nocivos. Não há qualquer irregularidade no documento, podendo-se presumir a autenticidade de suas informações inclusive em relação aos agentes nocivos. A mera discordância não fundamentada da autora com os resultados encontrados pela empresa não é razão suficiente para designação de perícia judicial.

Passo à análise da apelação do réu e, consequentemente, do mérito.

Importante destacar, aqui, que a caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico.

Alega o réu que a atividade de “xerocopista” não é passível de enquadramento profissional.

O item 2.5.5 do Anexo II do Decreto 53.831/64 considera, como especial, as atividades desenvolvidas por “trabalhadores permanentes nas indústrias poligráficas: Linotipistas, monotipistas, tipográficas, impressores, margeadores, montadores, compositores, pautadores, gravadores, granitadores, galvanotipistas, frezadores, titulistas”.

Vê-se, pois, que o enquadramento se dá aos trabalhadores de indústrias. A atividade exercia pelo impressor em indústria gráfica era presumidamente especial pela exposição a ruído – proveniente de máquinas que operam em demanda industrial, ou seja em escala fabril – e produtos químicos. Não se assemelha à atividade da autora, que opera fotocopiadora em empresa de prestação de servidos.

De outro lado, ainda que em alguns casos a jurisprudência admita a analogia para fins de enquadramento profissional, não se pode aplicar às profissões análogas – que não estão expressamente previstas nos Decretos Regulamentadores – a presunção absoluta da exposição a agentes nocivos. O LTCAT e o PPP juntados aos autos, portanto, fazem prova contrária ao direito da autora.

Isso posto, NEGO PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E DOU PROVIMENTO AO APELO DO RÉU para julgar improcedente o pedido inicial.

Inverto o ônus da sucumbência, que deverá incidir sobre o valor da causa.

É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator