PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

Os recursos reúnem os requisitos de admissibilidade, merecendo, portanto,  ser conhecidos.

Mérito

Os benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Dessa forma, são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de doze contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

O deferimento dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência. 

O caso concreto

A parte autora, nascida em 13/01/1969, ingressou em juízo em 12/12/2018 pleiteando o restabelecimento de aposentadoria por invalidez.

De acordo com o extrato previdenciário apresentado, recebeu o benefício de aposentadoria por invalidez no período de 20/02/2009 a 16/04/2020 (fl. 68).

Foi realizada perícia médica judicial em 19/12/2019, de cujo laudo se constata que a autora apresenta o diagnóstico de doenças degenerativas na coluna lombar e cervical (discopatia/transtorno de discos intervertebrais e espondilose) – M51, M50, M54. 1, M54.2 (fls. 79/85).

O Perito afirmou as moléstias ocasionam sua incapacidade parcial e permanente para o trabalho, desde 2009, registrando que não há a possibilidade de reabilitação para a atividade habitual que exercia.

Com efeito, considerando que o impedimento teve início durante o curso da percepção do benefício por incapacidade em questão, não há dúvida quanto à qualidade de segurada da autora, sendo insubsistentes as alegações veiculadas pela Autarquia previdenciária em seu apelo. 

Assim sendo, apesar da conclusão do expert no sentido de que a incapacidade é permanente e parcial, constata-se que a segurada não possui mais condições de exercer as suas atividades habituais e, de  acordo com as conclusões do laudo pericial e com os demais elementos probatórios produzidos nos autos, são remotas as chances de sua reabilitação profissional.

Com efeito, trata-se de segurada que atualmente conta cinqüenta e cinco anos de idade, possui ensino fundamental incompleto e que já recebeu benefício por incapacidade por mais de 10 (dez) anos.

De qualquer forma, nos termos dos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil, o juiz não fica adstrito ao laudo pericial havendo outros elementos suficientes para deixar de considerar suas conclusões.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em razão do relevante valor social das normas sobre a proteção ao trabalhador, o juiz pode afastar-se das conclusões do laudo pericial convencendo-se, pelos demais elementos dos autos a respeito da incapacidade para o trabalho.

Nesse sentido é o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AFERIÇÃO POR CRITÉRIOS SOCIAIS E CULTURAIS. POSSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL.

1. Esta Corte tem entendimento no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, o magistrado não está vinculado à prova pericial e pode concluir pela incapacidade laboral levando em conta os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 103.056/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/08/2013)

Assim sendo, é forçoso concluir que a autora não tem mais condições de exercer atividade laboral ou de ser reabilitada para outra atividade profissional, fazendo jus, portanto, à aposentadoria por invalidez.

O benefício deve ter por termo inicial a data da sua cessação anterior (16/04/2020), com a ressalva de que devem ser descontados/restituídos os valores eventualmente pagos a título de mensalidade de recuperação.

As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de  juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado de acordo com julgado do  Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral e, também, do  Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905).

Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo INSS e dou provimento ao recurso adesivo interposto pela parte autora para lhe conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data da cessação anterior (16/04/2020), bem como a pagar as parcelas vencidas, com correção monetária e juros moratórios nos termos da fundamentação supra. 

Honorários advocatícios em 10% do valor das parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão (Súmula nº 111, do STJ).

Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos configuradores da da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC/2015, art. 300), concedo a tutela provisória de urgência para que o benefício seja implantado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação do acórdão.

É o voto.

Brasília, data da assinatura eletrônica. 

DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS

RELATORA