PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Mérito

Os benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Dessa forma, são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de doze contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

O deferimento dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência.

Do caso concreto

A parte autora, nascida em 31/07/1956, ingressou em juízo, em 11/04/2023, pleiteando a concessão de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, tendo formulado o seu requerimento administrativo de benefício em 24/01/2023 (fl. 20).

A segurada instruiu a inicial com o que aparenta ser apenas uma parte do seu extrato previdenciário (fl. 17), do qual se vê o registro de contribuições destinadas ao RGPS no período de 12/2019 a 07/2020, totalizando apenas 8 (oito) recolhimentos, o que levou o juízo a indeferir o benefício por não ter sido demonstrada o período de carência legal necessário à concessão do benefício.

Por ocasião do apelo, a postulante complementou as informações a respeito das suas relações previdenciárias, sendo possível observar que também efetuou o recolhimento de contribuições esparsas ao regime entre 12/1987 e 10/2020, tendo recebido auxílio-doença de 16/10/2020 a 11/08/2020, e de 17/09/2022 a 15/12/2022 (fls. 64/71).

Realizada a perícia judicial, em 28/07/2023, extrai-se que a parte declarou a atividade de serviços gerais, contando com 67 (sessenta e sete) anos e ensino fundamental incompleto, sendo diagnosticada com Esofagite, gastrite, dorsalgia, lombalgia e gonartrose dos joelhos. CID: M54.8, M54.5, M17.9, K29.6, patologias as quais, de acordo com o Perito, são graves e progressivas, e causam impedimento parcial e permanente para o trabalho, iniciado três anos antes do exame, ou seja, aproximadamente em 20/07/2023  (fls. 39/42).

Assim, em que pese a solução do comando singular, considerando a percepção anterior do benefício por incapacidade, não há dúvida quanto à existência da qualidade de segurado (art. 15, I e II, §3º, da Lei nº 8.213/91).

Prosseguindo, o fato de ter constado no laudo pericial que se cuida de incapacidade parcial não impede a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ainda mais porque foi reconhecido que a parte autora, ora apelante,  não tem mais condições de exercer as suas atividades habituais e, conforme se infere das conclusões da perícia judicial e dos demais elementos dos autos, a hipótese de reabilitação é bastante improvável. 

De qualquer forma, nos termos dos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil, o juiz não fica adstrito ao laudo pericial havendo outros elementos probatórios suficientes para deixar de considerar suas conclusões.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em razão do relevante valor social das normas sobre a proteção ao trabalhador, o juiz pode afastar-se das conclusões do laudo pericial convencendo-se, pelos demais elementos dos autos a respeito da incapacidade para o trabalho.

Nesse sentido é o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL.AFERIÇÃO POR CRITÉRIOS SOCIAIS E CULTURAIS. POSSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL.

1. Esta Corte tem entendimento no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, o magistrado não está vinculado à prova pericial e pode concluir pela incapacidade laboral levando em conta os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 103.056/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/08/2013)

Em assim sendo, apesar da conclusão do laudo pericial no sentido de que a incapacidade é apenas parcial, diante do conjunto probatório, deve-se concluir que o segurado não tem mais condições de exercer atividade laboral e de ser reabilitado, tendo direito à aposentadoria por invalidez.

Em linha com o pedido exordial, o benefício deve ter por termo inicial a data do requerimento administrativo, ou seja, 24/01/2023.

As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905).

Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pela parte autora, concedendo-lhe o  benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do seu requerimento administrativo (24/01/2023), condenando a autarquia previdenciária na obrigação de pagar as parcelas devidas e vencidas, com correção monetária e juros moratórios nos termos da fundamentação supra.

Honorários advocatícios em 10% do valor das parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão (Súmula nº 111, do STJ).

Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos dotados de habilidade para evidenciar a probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC/2015, art. 300), concedo a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício.

É o voto.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal NILZA REIS

Relatora