POLO ATIVO: JOSE DE JESUS LIMA
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANTONIO LEONARDO BETTANIN OLIVEIRA - GO44712-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR(A):NILZA MARIA COSTA DOS REIS
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis
APELAÇÃO CÍVEL (198)1005370-11.2024.4.01.9999
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):
Trata-se de apelação interposta pela parte autora, de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, em razão da inexistência de constatação do nexo de causalidade entre a lesão e o acidente de trabalho(fls. 102/104).
Em suas razões, a parte autora sustenta que os exames médicos particulares são suficientes para comprovar que as suas seqüelas são decorrentes do acidente do trabalho. Requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício pleiteado na inicial ( 109/111).
Sem contrarrazões.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis
VOTO
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):
O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.
Auxílio-acidente
O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213/91).
Dessa forma, os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.
O deferimento dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado.
O caso concreto
A parte autora, nascida em 15/08/1965, ajuizou a ação em 26/10/2022, postulando a concessão do benefício de auxílio-acidente, alegando haver sofrido acidente do trabalho, no ano de 2016.
Do laudo da perícia judicial, realizada em 12/06/2023, extrai-se que a parte declarou exercer a atividade de cortador de cana. Ao traçar o histórico clínico do autor, o perito relatou: “Periciando informa que ao cortar cana, em 2016, teve acidente com cana de açúcar em olho direito. Procurou auxílio médico, evoluindo com endoftalmite. Teve perda total da visão e atrofia total do globo ocular bilateral. Relatório de 05/2022 descreve cegueira total e atrofia de olho direito, com visão normal à esquerda. Relatório de 06/2022 descreve dor ocular crônica. Não há relatórios acerca da época do acidente, mas descrição de avaliação do INSS relata perda visual à direita de longa data (1986). Tomografia de crânio de 01/2023 descrevendo atrofia do globo ocular direito.” (fls. 95/96).
Em que pese afirmar que a parte autora possui lesão consolidada, sendo permanente e não passível de cura, o perito afirmou a sua impossibilidade de comprovar que as atuais lesões sofridas prelo autor são resultantes, ou não, de acidente de qualquer natureza.
Ademais, verifica-se do dossiê médico do INSS, que uma perícia médica realizada no setor especializado da autarquia, em 06/05/2011, concluiu que a parte autora é portadora de visão monocular desde 1986, que há queixa de dor ocular, porém sem a existência de exames comprobatórios dos fatos, nem de que as referidas sequelas são decorrentes de acidente de qualquer natureza (fls. 70/72).
Assim não há nos autos comprovação de que as seqüelas manifestadas no apelante são decorrentes de acidente de qualquer natureza, hipótese que justificaria a concessão do benefício de auxílio acidente postulado na inicial, tornando ausente o nexo causal necessários entre elas e o alegado acidente.
Ante o exposto, nego provimento à apelação.
Os honorários advocatícios recursais ficam fixados em 1% sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança em vista dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos nos autos.
É o voto.
Brasília, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Federal NILZA REIS
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis
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APELAÇÃO CÍVEL (198)1005370-11.2024.4.01.9999
JOSE DE JESUS LIMA
Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO LEONARDO BETTANIN OLIVEIRA - GO44712-A
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR RURAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PLEITO.
1. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (art. 86 da Lei 8.213/91).
2. Deve ser acolhido o laudo pericial que, de forma clara e objetiva, conclui pela existência de lesão, porém afirmou que não é possível constatar que a lesão é decorrente de acidente de qualquer natureza.
3. Em vista da ausência de comprovação de redução da capacidade laboral decorrente de acidente de qualquer natureza, constatada por prova pericial oficial, não se configura o direito ao recebimento do benefício.
4. Apelação interposta pela parte autora a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora.
Brasília, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Federal NILZA REIS Relatora
