PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. 

Inicialmente, de referência ao exame médico judicial realizado, o art. 480, caput, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz deve determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.

Não é esse, todavia, o caso dos autos, pois o laudo foi conclusivo a respeito da ausência de incapacidade, estando bem fundamentado, com indicação de todos os aspectos relevantes para o exame dos fatos e, portanto, da matéria controvertida.

Dessa forma, não está configurada a necessidade da realização de uma nova perícia.  A mera discordância da parte com as conclusões do laudo não é suficiente para justificar a designação de uma nova prova técnica,  quando os quesitos foram satisfatoriamente respondidos pelo expert judicialmente nomeado.

Não ocorre, portanto, a insuficiência na prova técnica realizada.

Os benefícios decorrentes da incapacidade laboral estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição."

"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos."

Desta forma, são três os requisitos para a concessão desses benefícios: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Ademais disso, o deferimento dos benefícios previdenciários antes indicados pressupõe a identificação, mediante a realização de exame médico-pericial, da total ou parcial impossibilidade de o executado exercer atividade através da qual possa obter os meios imprescindíveis à garantia da sua subsistência.

Do caso em exame

A parte autora ajuizou a presente ação em 15/10/2018, pleiteando o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Do laudo da perícia médica judicial, realizada em 25/11/2019 (fls. 165/173), verifica-se que a autora declarou a atividade de vaqueiro, contando com 63 (sessenta e três ) anos de idade e ensino fundamental incompleto.

Embora diagnosticado com artrite reumatóide soro-negativa, o expert foi repetitivo no sentido de que o demandante não se encontra incapaz para o trabalho. O histórico apresentado pelo perito, com efeito, indica de forma clara não haver qualquer condição incapacitante da parte autora, ora recorrente.

Ademais, ao oferecer resposta aos quesitos, o médico Perito do Juízo também se manifestou, de forma clara e objetiva, no sentido de que não ocorre qualquer impedimento laboral da parte apelante.  

Dessa forma, não está demonstrada a existência de incapacidade da parte autora para o exercício das atividades laborais habituais, circunstância que impede a concessão do benefício por incapacidade postulado na petição inicial.

Anote-se, ainda, que não há nos autos qualquer elemento dotado de idoneidade para autorizar o afastamento das conclusões inseridas no laudo pericial, que aponta para a inexistência de incapacidade laboral da parte autora, tornando inexistente o seu direito à obtenção do benefício de auxílio-doença, como pleiteado na exordial.

Neste cenário, inexistindo nos autos qualquer prova da incapacidade da parte autora, no que se refere à sua impossibilidade de desempenhar, regularmente, as suas atividades profissionais – pressuposto indispensável à concessão dos benefícios reivindicados -, não há fundamento legal capaz de respaldar a procedência do seu pedido.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

Os honorários advocatícios recursais ficam fixados em 1% do valor da causa, ficando suspensa a cobrança em vista da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

É o voto.

Brasília, data da assinatura eletrônica. 

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Desembargadora Federal NILZA REIS

Relatora