PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA URBANA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DA CAPACIDADE LABORAL...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.  

MÉRITO

A concessão de benefício por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”

“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.”

Desta forma, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando necessário, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente e total (aposentadoria por invalidez) ou de forma temporária ou parcial (auxílio-doença).

Ademais disso, a concessão dos benefícios previdenciários pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado.

Caso em exame

A parte autora ajuizou a ação pleiteando a concessão do benefício de auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez, com pagamento das parcelas retroativas desde a data do requerimento. 

Foi realizada perícia médica judicial em 11/03/2023, de cujo laudo se extrai que a parte autora, então contando 38 (trinta e oito) anos de idade, com grau de escolaridade superior incompleto, foi diagnosticada com “CID M54.1 – Radiculopatia (tipo de dorsalgia) (fls. 61/73).”

O perito procedeu à análise clínica, bem como de exames e documentos apresentados, para concluir que a moléstia que a acomete não a incapacita para o trabalho (fls. 61/73).

Os demais elementos de prova não autorizam convicção em sentido diverso.  

Os relatórios de médico particular que assiste a parte autora, elaborados unilateralmente, não são suficientes para afastar as conclusões do laudo oficial, que devem prevalecer, pois decorrentes de perícia realizada sob o crivo do contraditório, sem vícios, e por profissional da confiança do juízo.

Com base nestes elementos, ausente a incapacidade para o desempenho de atividades laborativas, que é pressuposto indispensável ao deferimento dos benefícios por incapacidade, impõe-se concluir que a sentença não merece reforma.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

Fixo os honorários advocatícios recursais em quantia equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa, ficando suspensa a respectiva cobrança em decorrência da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

  É o voto.  

 Brasília, data da assinatura eletrônica.
 

DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS

RELATORA