PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO...

VOTO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO (RELATORA CONVOCADA):

O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Mérito

O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo, portanto, ser conhecido.

A concessão/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária está subordinada à verificação, pela perícia médica, de que o segurado se encontre incapaz temporariamente, de forma parcial ou total, para o exercício de suas atividades habituais, na forma do art. 59 da Lei n. 8.213/91.

A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, exige a incapacidade definitiva, insuscetível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade laborativa, consoante art. 42 da Lei n. 8.213/91.

A concessão do benefício por incapacidade, seja temporária seja permanente, está condicionada, ainda, à exigência, quando for o caso, de 12 (doze) contribuições mensais a título de carência (art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91), sendo esta dispensada nas seguintes hipóteses:

a) nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho;

b) nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; (art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91)

A negativa no âmbito administrativo pela ausência de um dos requisitos necessários à concessão do benefício não importa admissão ficta dos demais, competindo ao magistrado, quando do deferimento, verificar a presença de todos os seus pressupostos.

Nos termos dos artigos 371 e 479, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o juiz não fica adstrito ao laudo pericial havendo outros elementos suficientes para deixar de considerar as suas conclusões.

É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça de que "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013).

Dos acessórios

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado na tese sob o Tema 350, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da no reformatio in pejus.

Finalmente, nos termos do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.495.146/MG (Tema 905), devem ser aplicados o INPC para a correção monetária e juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, até o dia 8/12/2021, depois do que passará a incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional - EC n.º 113/2021, até o efetivo pagamento.

O Manual de Cálculos da Justiça Federal, já está harmonizado com a jurisprudência das Cortes Superiores. Desse modo, sobre as parcelas em atraso devem incidir juros de mora e correção monetária apurados nos seus termos.

Do caso em exame

Firmadas essas premissas, no caso, entendo que o juízo monocrático bem fundamentou a concessão do benefício, não merecendo reparos a sentença posta, conforme o seguinte trecho:

DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. Ante o exposto no art. 11, VII, c/c 26, III, c/c art. 39, I, c/c art. 59, todos da Lei 8.213/1991, a concessão do benefício auxílio-doença ao segurado especial independe de carência. Quanto a qualidade de segurado, entendo ser incontroversa, visto que a documentação acostada pela Autarquia demandada (Ref. 11) demonstra a concessão de auxílio-doença à parte autora, pelo período de 19-12-2013 a 20-02- 2014 (pág. 45), tendo a presente ação sido ajuizada em 28/09/2014. Desse modo, deve ser comprovado o cabimento efetivo da prestação. DA INCAPACIDADE. O laudo pericial confeccionado pelo perito judicial (Ref. 99), concluiu: a)A autora é portadora de doença ou limitação de ordem física ou mental? Qual? R: Sim, CID M54.5 (Dor Lombar Baixa) e M51.1 (Transtornos de Disco lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia) (pág. 119); b)É possível fixar a provável data de início da moléstia? R: Não. Porém a autora relata sintomas a cerca de 15 anos (pág. 119); c)A patologia que acomete o Autor encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? R: Evolutiva (pág. 120); d)A incapacidade laboral, no entendimento do expert, é permanente ou temporária? R: Permanente (pág. 120); e)Se permanente é uniprofissional ou multiprofissional? R: Multiprofissional (pág. 120); Da análise do laudo elaborado por perito médico, depreende-se que a incapacidade da parte autora é PERMANENTE e MULTIPROFISSIONAL, o que lhe impossibilita o exercício do labor. Desta feita, imperioso reconhecer o direito ao restabelecimento do auxílio-doença. [...] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a RESTABELECER o BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA à VERA LUCIA DO NASCIMENTO GOMES, devido a partir da data do requerimento administrativo (22/04/2014 – pág. 16).

Mantenho os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ).

Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo INSS.

É como voto

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO
  Relatora Convocada