PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO...

VOTO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO (RELATORA CONVOCADA):

O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Mérito

O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo, portanto, ser conhecido.

A concessão/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária está subordinada à verificação, pela perícia médica, de que o segurado se encontre incapaz temporariamente, de forma parcial ou total, para o exercício de suas atividades habituais, na forma do art. 59 da Lei n. 8.213/91.

A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, exige a incapacidade definitiva, insuscetível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade laborativa, consoante art. 42 da Lei n. 8.213/91.

A concessão do benefício por incapacidade, seja temporária seja permanente, está condicionada, ainda, à exigência, quando for o caso, de 12 (doze) contribuições mensais a título de carência (art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91), sendo esta dispensada nas seguintes hipóteses:

a) nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho;

b) nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; (art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91)

A negativa no âmbito administrativo pela ausência de um dos requisitos necessários à concessão do benefício não importa admissão ficta dos demais, competindo ao magistrado, quando do deferimento, verificar a presença de todos os seus pressupostos.

Nos termos dos artigos 371 e 479, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o juiz não fica adstrito ao laudo pericial havendo outros elementos suficientes para deixar de considerar as suas conclusões.

É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça de que "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013).

Dos acessórios

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado na tese sob o Tema 350, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da no reformatio in pejus.

Finalmente, nos termos do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.495.146/MG (Tema 905), devem ser aplicados o INPC para a correção monetária e juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, até o dia 8/12/2021, depois do que passará a incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional - EC n.º 113/2021, até o efetivo pagamento.

O Manual de Cálculos da Justiça Federal, já está harmonizado com a jurisprudência das Cortes Superiores. Desse modo, sobre as parcelas em atraso devem incidir juros de mora e correção monetária apurados nos seus termos.

Do caso em exame

Firmadas essas premissas, no caso, entendo que o juízo monocrático bem fundamentou a concessão do benefício, não merecendo reparos a sentença posta, conforme o seguinte trecho:

No caso em apreço, o laudo médico colacionado aos autos noticia que o requerente é portador de F33.2- Transtorno Depressivo Recorrente, episódio atual grave; G31.1-Degeneração Cerebral Senil; G31.9- Doença Degenerativa do Sistema Nervoso; G32-Outros Transtornos Degenerativos do sistema Nervoso em Doenças Classificadas em outra parte; F41.1-Ansiedade Generalizada, implicando na demandante incapacidade total e temporária para o trabalho. Dessa forma, tendo em vista que o autor há quase 05 (cinco) anos apresenta a incapacidade, considerando, também, a natureza das enfermidades acometidas por ela, o laudo pericial, a concessão de auxílio doença no período de 05/04/2019 à 16/05/2019 e 23/08/2019 à 30/11/2019 tenho por comprovada a incapacidade total e temporária da parte autora, apta a justificar a concessão do benefício de auxílio doença no período 31/01/2018 a 04/04/2019. Com relação à qualidade de segurado, os documentos juntados aos autos, revelam que a demandante recebeu auxílio doença de 05/04/2019 à 16/05/2019 e 23/08/2019 à 30/11/2019, mantendo sua qualidade de segurado da Previdência Social (art. 15, I, da Lei n. 8.213/91). Por conseguinte, o demandante faz jus ao benefício ora postulado nos autos. No caso, o perito não estimou o início da incapacidade, entretanto, verifico que o requerente está acometido da doença desde 2017 motivo pelo qual entendo que o termo inicial do auxílio doença deve ser fixado a partir do requerimento administrativo, qual seja, 31/01/2018 estendido até 04/04/2019.

Ressalte-se que, em laudo pericial complementar, a perita afirmou que o início da incapacidade decorrente da patologia psiquiátrica se deu em 17 de agosto de 2017.

Mantenho os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ).

Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo INSS.

É como voto

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO
  Relatora Convocada