PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR RURAL. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.  

Mérito

A concessão de benefício por incapacidade laboral está prevista nos artigos42e59da Lei n. 8.213/91, in verbis: 

“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”

 “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.” 

Dessa forma, são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, quando necessário; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 

Ademais disso, a concessão dos benefícios previdenciários pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado.

Quanto ao segurado especial, o art. 39 da Lei de Benefícios garante a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que haja comprovação de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido 

O caso concreto

A parte autora ajuizou a ação em 01/07/2022, postulando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.  

Foi realizada pericial da perícia médica judicial em 03/08/2022, de cujo laudo se verifica que a parte autora, nascida em 11/11/1972, com ensino fundamental incompleto, sempre exerceu a atividade de agricultora e foi diagnosticada com “espondilose degenerativa de coluna cervical e lombar e protusão discal (CID: M25, M51 e M50)”, tendo como causa esforço físico.

O Perito concluiu que tais moléstias ocasionam a incapacidade “multiprofissional parcial” e permanente da autora, há cerca de dez anos, havendo restrição para o exercício de qualquer atividade que exija esforço físico, ainda que moderado.

Assim sendo, uma vez constatada a incapacidade para o exercício de sua atividade habitual, cumpre avaliar as suas condições pessoais (em especial a idade, a escolaridade e a qualificação profissional) a fim de aferir, concretamente, a possibilidade de reinserção no mercado de trabalho.

Nessa perspectiva, deve-se dar destaque para o fato de que a parte autora, atualmente contando 51 (cinquenta e um) anos de idade, com ensino fundamental incompleto e histórico laboral de trabalhador braçal na agricultura, dificilmente poderá ser reabilitada para atividades que não exijam esforço físico.

Nesse contexto, a apelação da parte autora merece ser provida para determinar a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

Devo anotar, por fim, que no tocante à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas, deverão ser aplicados os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, visto que este se encontra atualizado de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947 - Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), bem como com a Emenda Constitucional n. 113/2021 (Resolução 784/2022 - CJF, de 08/08/2022, Anexo, itens “4.2” e “4.3”).  

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para, reformando a sentença, determinar a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, na forma da fundamentação.

É como voto.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS

RELATORA