PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR URBANO. ARTIGO 59, CAPUT, DA LEI Nº 8. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO NA...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Mérito

Os benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Dessa forma, são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de doze contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

O deferimento dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência.

Do caso concreto

A parte autora, nascida em 24/01/1990, ingressou em juízo, em 29/03/2019, postulando a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, tendo formulado o seu requerimento administrativo de benefício em 14/01/2019 (fl. 30).

O extrato do CNIS conta com os seguintes registros: a) recolhimentos como contribuinte empregado nas competências de 10/2009 a 03/2010, 11/2011 a 06/2013, 10/2013, 12/2013 a 02/2014, 11/2014 a 01/2015 e 06/2015 a 05/2017; e b) percepção de auxílio-doença de 13/02/2016 a 31/03/2016 (fl. 57).

Também foi comprovada a percepção de seguro-desemprego de setembro de 2017 a janeiro de 2018 (fls. 28/29).

Do laudo da perícia judicial – fls. 97/104, realizada em 11/12/2021, extrai-se que o autor, em situação de desemprego, contando com 31 (trinta e um) anos e ensino médio completo, foi diagnosticado com Lúpus Eritematoso Sistêmico (L93) no ano de 2019.

Para o Perito, a patologia incapacita o segurado para o trabalho de forma total e temporária, com início estimado em 2019.

Interessa saber se estava presente, ou não, a qualidade de segurado na data de início da incapacidade.

Com efeito, aplica-se ao caso a disposição contida no art. 15, §2, da Lei nº 8.213/91, de acordo com a qual deve ser acrescido ao período de graça o prazo de 12 (doze) meses. Confira-se:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

[...]

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

[...]

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Conforme se viu, o último vínculo laboral da parte autora, ora recorrida,  foi  encerrado em maio de 2017, tendo ela auferido o seguro-desemprego após o registro, manteve a sua qualidade de segurado até 15/07/2019 – conforme inteligência das disposições legais ora transcritas –, estando demonstrado o requisito à época do início da sua incapacidade, ou seja, em 2019.

Ademais, os demais elementos probatórios existentes nos autos não são suficientes para autorizar o afastamento das conclusões inseridas no laudo pericial, no sentido de que se cuida de incapacidade apenas temporária, não estando afastada a possibilidade de reabilitação.

Assim, em se cuidando de incapacidade temporária, diante do conjunto probatório, apenas estão presentes os requisitos legalmente estabelecidos para a concessão do benefício de auxílio-doença.

Estando a sentença em conformidade com esse entendimento, não é caso de reforma.

Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo INSS.

Os honorários recursais ficam fixados em 1% sobre o valor da condenação.

É o voto.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal NILZA REIS

Relatora