PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DA ESPOSA. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1010116-53.2023.4.01.9999
PROCESSO REFERÊNCIA: 5420492-49.2021.8.09.0146
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR):

Preliminar – Cerceamento de defesa

O autor alega ter havido cerceamento de defesa, em razão de o juízo da origem não ter oportunizado a juntada de mídia produzida em audiência de instrução e julgamento realizada em outro processo, pretendendo que a prova testemunhal colhida naqueles autos prevaleça em detrimento da prova oral colhida e realizada em audiência nestes autos próprios.

Neste caso, a pretensão não tem qualquer fundamento, pois a prova emprestada de outro processo não teria valor, porque houve audiência de instrução e julgamento nestes autos com a oitiva de testemunhas.

Rejeito a preliminar de nulidade da sentença.

Pensão por morte – trabalhador rural

A Lei 8.213/91 prevê a concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado da Previdência Social, aposentado ou não, que vier a falecer, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo (art. 74), independentemente de carência (art. 26, I).

O requerente do benefício deve comprovar o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a sua condição de dependente, conforme art. 16 da Lei 8.213/91.

A dependência econômica dos dependentes previstos no inc. I do referido artigo (cônjuge, companheiro, filho menor de 21 anos, inválido ou deficiente) é presumida; devendo ser comprovada em relação aos demais descritos nos incisos II e III (pais, irmão menor de 21 anos ou inválido), nos termos do § 4º daquele dispositivo.

A qualidade de segurado do trabalhador rural depende de início de prova material, corroborada por prova testemunhal (Súmula 149/STJ e 27/TRF1).

Conforme Enunciado da Súmula 340/STJ, “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”.

Caso dos autos

O óbito (ocorrido em 15/07/2005) e a possiblidade de o autor habilitar-se como dependente econômico foram comprovados nestes autos (certidões de fls. 20 e 25-rolagem única-PJe/TRF1), restando controversa a qualidade de segurada da pretensa instituidora da pensão na condição de trabalhadora rural.

A sentença de improcedência está fundamentada nestes termos(grifou-se):

Conforme os documentos inclusos nos autos, a parte autora diz ser trabalhadora rural. Porém, entendo que as provas apresentadas não se apresentam suficientes. A falecida teve em seu registro de óbito originalmente a indicação de doméstica, situação que este juiz entende como coerente com as provas apresentadas.

A sra. Neusa ficava em casa, fazendo serviços domésticos (fala do autor e dos informantes Manoel e Nívia - vide mídia inclusa no evento 26). O requerente, Sr. Joaquim, era empreiteiro (fala de Manoel) realizando serviços rurais em outras fazendas (por empreita). Apesar dele poder ser considerado trabalhador rural, seu grupo familiar não era.

O fato da Sra. Sebastiana fazer almoço para o autor, não desconfigura o fato de seu trabalho ser doméstico em residência da família. A situação de segurada especial demanda comprovação específica de trabalho (art. 12, VII, 'c' e § 1º da Lei 8.213/91).

Neste ponto, entendo que o requerente não tem direito a pensão por morte, pois a sua falecida esposa não era segurada da previdência ao tempo da morte (em 15/07/2005 na cidade de PACAJÁ/PA).

Como prova material da qualidade de segurada da esposa falecida, o autor juntou aos autos os seguintes documentos: certidões de nascimento dos filhos, sem informação da profissão dos pais, e matrículas escolares deles em escolares municipais; declarações e documentos de terras rurais em nome de terceiros; a CTPS do autor, com registro de trabalho em fazenda após o óbito, e certidão de óbito, mas com retificação da profissão da esposa na véspera do ajuizamento da ação, de doméstica para “trabalhadora rural”.

Conforme entendeu a sentença, esses documentos não servem de início de prova material de que a falecida trabalhava no campo, além de a prova oral ser frágil.

Acrescento que a CTPS e o CNIS do autor registram que, em 1998, ele era segurado urbano e somente foi registrado em “serviços gerais” em fazenda de 2007 a 2008, mas esse vínculo rural é posterior ao óbito dela, além de ser na condição de empregado rural.

Segundo a orientação do e. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp 1.352.721, Tema 629).

Diante da situação apresentada nos autos, atendendo à orientação do STJ em repercussão geral, deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, oportunizando ao autor ajuizar nova ação em caso de comprovação da qualidade de segurada da esposa falecida.

Conclusão

Ante o exposto, de ofício, extingo o processo, sem resolução de mérito, por ausência de provas da qualidade de segurada especial da pretensa instituidora da pensão e julgo prejudicada a apelação do autor.

É o voto.