PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA DE NOVO DOCUMENTO. NOVA CAUSA DE...

Trata-se de apelação interposta por LEONICE FATIMA AZEVEDO DE CASTRO MATT em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, tendo em vista a ausência de prova de incapacidade laboral.

A apelante alega ter comprovado sua inaptidão para o trabalho por meio de documentos particulares. Aduz haver prejuízo em razão da ausência de um perito especialista em psiquiatria, pois afirma que tal profissional não teria analisado todas as doenças que acometem a demandante. Requer, assim, a anulação da sentença para determinação de nova perícia com médico especialista.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

Pressupostos e recebimento da apelação

Presente os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu duplo efeito, nos termos dos arts. 1.011 e 1.012, ambos do CPC.

O efeito devolutivo da apelação consagra o princípio tantum devolutum quantum appellatum e transfere ao Tribunal apenas o exame da matéria impugnada no recurso, nos termos dos arts. 1.002 e 1.013 do CPC/2015. 

Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez – trabalhador urbano

Conforme disposto no art. 59 e 60, § 1º, da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Será devido ao segurado empregado desde o início da incapacidade e, ao segurado que estiver afastado da atividade por mais de trinta dias, a partir da entrada do requerimento.

A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que estiver ou não em gozo de auxílio-doença e comprovar, por exame médico-pericial, a incapacidade total e definitiva para o trabalho e for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 42 e 43 da Lei 8.213/91.

Requisitos

A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento dos requisitos: qualidade de segurado, cumprimento de carência (segurado urbano) e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias.

A qualidade de segurado é a condição atribuída aos filiados do INSS que contribuem para a Previdência Social na forma de empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual ou facultativo, empregado doméstico e segurado especial.

Caso dos autos

Inicialmente, houve requerimento administrativo em 14/1/2021 (rolagem única PJe/TRF-1, p. 124), o qual foi deferido pelo INSS, tendo sido concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária até o dia 15/4/2021. O benefício foi então cessado na data prevista, tendo ocorrido novo requerimento administrativo em 8/6/2021, o qual restou por indeferido (rolagem única PJe/TRF-1, p;. 10).

De acordo com o laudo pericial, a autora (então com 53 anos quando da realização da perícia, técnica de enfermagem) é portadora de “Pericianda, 53 anos, refere dor cervical e lombar". Ainda , a autora "diz fazer tratamento medicamentoso, nega fisioterapia e outros tratamentos adjuvantes.” (rolagem única PJe/TRF-1, p. 88). O perito, em resposta aos quesitos nº 3 e nº 4, afirmou que a doença ou lesão que acomete a pericianda não a torna incapaz para o seu trabalho habitual e nem ocasiona limitações funcionais. (rolagem única PJe/TRF-1, p. 89).

Não tendo a autora comprovado sua incapacidade laboral para o exercício de suas atividades habituais, não é possível a concessão do benefício pleiteado, devendo, portanto, ser mantida integralmente a sentença, pois improcedente o pedido.

Do documento novo

A parte autora anexou aos autos, em sede de apelação, novo laudo médico, informando acerca da existência de adversidades diversas das iniciais, as quais não foram analisadas pelo perito judicial. Em análise dos autos, verifica-se que a perícia ocorreu em 12/2/2023 (rolagem única PJe/TRF-1, p. 91) e o documento anexado encontra-se datado de 2/6/2023 (rolagem única PJe/TRF-1, p. 137).

Assim, verifica-se que a documentação nova refere-se a doença ou lesões distintas da apresentada junto a petição inicial. Portanto, tal análise acerca da incapacidade fundada nessa nova patologia não foi sequer oportunizada na via administrativa, configurando-se assim, inovação na causa de pedir. Ademais, tendo em mente que nas ações previdenciárias a coisa julgada opera secundum eventus litis, não merece ser acolhido o pleito de anulação da sentença e determinação de nova perícia judicial. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. DESCABIMENTO. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. NOVA CAUSA DE PEDIR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. . NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC atual. 2. Tendo sido indeferido o pedido autoral, de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, foi por ele aventada a ocorrência de fato novo nos autos, no sentido de que teria sofrido tentativa de homicídio da qual lhe resultaram sérias lesões na mão esquerda, requerendo, pois, a análise da nova alegação. 3. Nos termos do art. 294 do CPC de 1973 (art. 329, NCPC), não é possível alterar-se ou aditar-se o pedido ou a causa de pedir após o saneamento do processo, ou seja, quando já finda sua instrução processual, como no caso dos autos, em que o autor apresenta nova causa de pedir. 4. Havendo nova causa de pedir deve a parte ajuizar nova ação, mesmo porque, nas ações previdenciárias, a coisa julgada opera secundum eventum litis, o que significa a possibilidade de nova postulação em havendo novas provas ou circunstâncias em que se funda o alegado direito. Precedentes deste Tribunal. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para suprir as omissões apontadas, mantido o acórdão quanto à sua conclusão.

(EDAC 0012655-91.2017.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MARCELO REBELLO PINHEIRO (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/09/2018 PAG.)
 

Outrossim, a jurisprudência tem entendimento pacífico de que não constitui ofensa ao princípio do cerceamento de defesa a perícia realizada por médico não especializado na área da doença alegada pelo segurado. Precedentes de ambas as Turmas deste Tribunal:

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. 1. Não há nulidade na perícia judicial realizada por médico não especialista, quando não demonstrada necessidade de exame de alta complexidade. Precedentes. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, a incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Deve ser acolhido o laudo pericial que, de forma clara e objetiva, conclui pela ausência de incapacidade parcial ou total do trabalhador, não havendo elementos que possam infirmar suas conclusões. 4. Em vista da ausência de comprovação de incapacidade, constatada em prova pericial, não se configura o direito ao benefício requerido na petição inicial. 5. Apelação da parte autora desprovida.

(AC 1000034-02.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, Primeira Turma, PJe 23/09/2021).

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL PARA ATIVIDADE DE LAVRADOR. NULIDADE AFASTADA. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. No caso, o expert do Juízo atesta que o requerente, 36 anos, foi diagnosticado de toxoplasmose em olho direito. Diagnóstico desde a infância. Atualmente doença encontra-se em fase estabilizada. Com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade. Informa o perito — Com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade.— Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). Apelação da parte autora não provida.

(AC 1029493-44.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Segunda Turma, PJe 03/05/2023).

Por derradeiro, não obstante tenha ocorrido o pedido autoral por designação de nova perícia, esta Segunda Turma possui o entendimento de que não configura cerceamento de defesa a não determinação de novas provas pelo juízo, inclusive a não determinação de nova perícia, isto porque a produção probatória tem por destino o convencimento do juízo acerca da matéria posta à análise. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXILIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E DEFINITIVA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A questão trazida pela parte autora a julgamento cinge-se à comprovação da incapacidade laborativa total e permanente, requerendo a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez ou a declaração de nulidade da sentença por ter se baseado em laudo formulado por médico perito não especialista na doença do requerente. 2. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 3. Na hipótese, a prova pericial médica constatou que a parte autora (44 anos) é portadora de lesão (fratura exposta da tíbia) que a incapacita de forma parcial e permanente para suas atividades laborativas habituais (motorista), com possibilidade de reabilitação para atividades que demandem menor esforço físico. Posto isso, mostra-se inviável a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez devido a não comprovação da incapacidade laborativa total e permanente do requerente. Nesse contexto, deve ser mantido o benefício de auxílio-doença, o qual será devido até que a parte autora restabeleça a sua capacidade para o trabalho, após a submissão a exame médico-pericial na via administrativa, que conclua pela inexistência de incapacidade, podendo o benefício ser convertido em aposentadoria por invalidez, a depender do resultado do processo de reabilitação. 4. Consoante o art. 71 da Lei 8.212/91 e art. 101 da Lei 8.213/91 o benefício por incapacidade concedido judicialmente pode ser revisto pelo INSS para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho, sem necessidade de prévia autorização judicial. 5. Relevante consignar que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de não haver nulidade da perícia judicial quando esta é realizada por profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pela parte autora, eis que a prova destina-se ao convencimento do juiz, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. 6. Os honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) devem ser majorados para R$ 700,00 (setecentos reais), a teor do disposto no art. 85, § 11 do NCPC, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do Codex adrede mencionado. 7. Apelação desprovida.

(AC 0051662-90.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 09/02/2018 PAG.)

Honorários recursais

Nos termos do julgamento do REsp n. 1865663/PR, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como no caso dos autos, desse modo, conforme disposição o art. 85, § 11, do CPC, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015.

Conclusão

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1000309-72.2024.4.01.9999
PROCESSO REFERÊNCIA: 7002209-08.2022.8.22.0018
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
APELANTE: LEONICE FATIMA AZEVEDO DE CASTRO MATT
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA DE NOVO DOCUMENTO. NOVA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento de dos requisitos: qualidade de segurado e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias. A ausência de um deles prejudica a análise do outro.

2. De acordo com o laudo pericial, a autora (então com 53 anos quando da realização da perícia, técnica de enfermagem) é portadora de dor cervical e lombar. Ainda conforme o laudo pericial, a autora alega fazer tratamento medicamentoso, nega fisioterapia e outros tratamentos adjuvantes. O perito, então, em resposta aos quesitos nº 3 e nº 4, afirmou que a doença ou lesão que acomete a pericianda não a torna incapaz para o seu trabalho habitual e nem ocasiona limitações funcionais. 

3. " [...] Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. [...]" (AC 1029493-44.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Segunda Turma, PJe 03/05/2023).

4. Não tendo a autora comprovado sua inaptidão para o exercício de suas atividades habituais, não é possível a concessão do benefício por invalidez pleiteado.

5. "[...] Nos termos do art. 294 do CPC de 1973 (art. 329, NCPC), não é possível alterar-se ou aditar-se o pedido ou a causa de pedir após o saneamento do processo, ou seja, quando já finda sua instrução processual, como no caso dos autos, em que o autor apresenta nova causa de pedir. 4. Havendo nova causa de pedir deve a parte ajuizar nova ação, mesmo porque, nas ações previdenciárias, a coisa julgada opera secundum eventum litis, o que significa a possibilidade de nova postulação em havendo novas provas ou circunstâncias em que se funda o alegado direito. [...]" (EDAC 0012655-91.2017.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MARCELO REBELLO PINHEIRO (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/09/2018 PAG.)

6. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015.

7. Apelação da autora não provida.

A C Ó R D Ã O

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal RUI GONÇALVES

Relator

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