PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE GENITOR EM RELAÇÃO AO FILHO. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. CORREÇÃO...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1006000-09.2020.4.01.9999

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MARIA JOSE DE OLIVEIRA

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. 

O objeto da presente demanda é o instituto da pensão por morte, previsto no artigo 201 da Constituição Federal, que em seu inciso V aduz que é devida “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”, com a finalidade de preservar a qualidade de vida da família, no caso de morte daquele que é responsável pela sua subsistência. Posteriormente, o artigo 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentou a questão, prevendo que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. 

Preliminarmente, importa destacar que a concessão da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ) mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e; c) a condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/91). 

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 16, indica os beneficiários que ostentam a qualidade de dependentes do segurado: 

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: 

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;            

II - os pais; 

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.    

O § 4º do mesmo artigo afirma que, enquanto a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida, a das demais deve ser comprovada. 

Da análise dos autos, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) certidão de óbito de Marcos Aurélio de Oliveira, falecido em 15/11/2016, aos 34 anos, constando que residia na Avenida Bom Pastor, 484, na cidade de Alta Floresta – MT; b) declaração firmada por Jéssica Oliveira alegando que o falecido era responsável pelo pagamento do aluguel de sua mãe, em residência localizada na Avenida Laudicéia, 699, na cidade de Alta Floresta – MT, no período de março a novembro de 2016; c) declaração firmada pelo representante do R.A. Massarrelli Empreendimentos alegando que a Requerente é compradora de um lote urbano, e seu filho era responsável pelo pagamento das parcelas; c) CNIS do falecido, constando que era segurado obrigatório no momento do óbito.   

Por sua vez o INSS juntou documento comprobatório de que a Requerente é beneficiária de aposentadoria por idade rural. 

A prova testemunhal corroborou os documentos apresentados. 

Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário a parte autora  faz jus ao benefício de pensão por morte, nos termos da sentença prolatada. 

A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. 

Acrescento, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada a tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto.   

Por fim, diante da matéria discutida nos autos, do trabalho realizado, por não ser demais complexo, e do tempo despendido, mantenho os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, devendo ser majorados em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC. 

Em face do exposto, nego provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. 

É como voto. 

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator