PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. FALECIDA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1007848-26.2023.4.01.9999

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: ELIZIARIO GONCALVES FILHO e outros

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade.

O objeto da presente demanda é o instituto da pensão por morte, previsto no artigo 201 da Constituição Federal, que em seu inciso V aduz que é devida “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”, com a finalidade de preservar a qualidade de vida da família, no caso de morte daquele que é responsável pela sua subsistência.  Posteriormente, o artigo 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentou a questão, prevendo que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”.

Preliminarmente, importa destacar que a concessão da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ) mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e; c) a condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/91).

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 16, indica os beneficiários que ostentam a qualidade de dependentes do segurado, e, em seu §4º, dispõe que é presumida a dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou portador de deficiência.

O artigo 15 da mesma Lei trata dos prazos de manutenção da qualidade de segurado pelo trabalhador:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições

 I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; 

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Da análise dos autos, a parte autora juntou os seguintes documentos: a) certidão de óbito de Ana Maria de Melo, falecida em 23/07/2020; b) certidão de nascimento do Requerente, comprovando serem Eliziario Gonçalves de Melo e Ana Maria de Melo seus genitores; c) comprovante que a falecida foi beneficiária de pensão por morte de 26/09/1985 até seu óbito, tendo como instituidor seu esposo; d) comprovante que o Requerente é beneficiário de Amparo Social a Pessoa com Deficiência desde 08/03/2002; e) termo de compromisso de curador, datado de 19/11/2002.

Percebe-se que não restou comprovada a qualidade de segurada da suposta instituidora da pensão, uma vez que não era segurada do RGPS e nem foi comprovada sua qualidade de segurada especial, restando apenas comprovado que era beneficiária de pensão por morte. Dessa forma, houve confusão acerca da natureza jurídica do vínculo existente entre a falecida e a autarquia previdenciária, sendo ela de mera beneficiária e não de segurada.

Como bem pontuado pelo juízo a quo, “a qualidade de segurada, por sua vez, não restou demonstrado. Isso por quê a mesma figurava junto ao INSS como beneficiária de pensão por morte, o que afasta sua qualidade de segurada”.

Ademais, a parte autora, em sede de apelação, deseja alterar o pedido inicial, requerendo o benefício de pensão por morte ao autor e tendo como instituidor seu genitor, não mais sua genitora, abstraindo-se da causa de pedir exposta na petição inicial. Porém, tal fato é vedado pela legislação, em respeito ao princípio da estabilidade da demanda. Vejamos:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DO SANEAMENTO DO PROCESSO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 06/08/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. Descabe a emenda da petição inicial após o oferecimento da contestação e o saneamento do processo, quando essa providência importar alteração do pedido ou da causa de pedir (art. 264, parágrafo único, CPC/73). 3. A adoção desse entendimento não se confunde com o rigorismo do procedimento. Ao contrário, firma-se no princípio da estabilidade da demanda, consubstanciado no art. 264 do CPC/73. 4. Com a estabilização da demanda, é inaplicável o art. 284 do CPC/73, quando a emenda implicar a alteração da causa de pedir ou do pedido, ou violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Recurso especial conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo VillasBôasCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. (STJ - REsp 1678947 / RJ 2015/0314735-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI (1118), Data do Julgamento: 13/03/2018, Data da Publicação: 20/03/2018, T3 - TERCEIRA TURMA)

Não detendo a qualidade de segurada e não havendo prova de que faria jus a outro benefício previdenciário, não é possível a concessão de pensão por morte a seus dependentes.

Dessa forma, deve ser confirmada a sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte.

Mantidos os honorários fixados na sentença, majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa, por cuidar-se de beneficiário da gratuidade de justiça.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator