PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. UNIÃO ESTÁVEL. 846/2019. AUSENTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS À CONFIRMAÇÃO...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1000647-91.2021.4.01.4004

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: MARILEIDE VIEIRA

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros (4)

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

O objeto da presente demanda é o instituto da pensão por morte, previsto no artigo 201 da Constituição Federal, que em seu inciso V aduz que é devida “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”, com a finalidade de preservar a qualidade de vida da família, no caso de morte daquele que é responsável pela sua subsistência.  Posteriormente, o artigo 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentou a questão, prevendo que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”.  

Preliminarmente, importa destacar que a concessão da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ) mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e; c) a condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/91). 

Afirma a parte autora que viveu em união estável com Rogério de Sousa até seu falecimento em 22/03/2018. 

A fim de comprovar a união, apresentou: a) certidão de óbito de Rogério de Sousa, falecido em 22/03/2018, qualificado como divorciado, o óbito foi declarado pela mãe do falecido, que fez constar a observação que vivia em união estável com a Requerente; b) certidão de nascimento de filho em comum do falecido e da Requerente, nascido em 2014; c) extrato CNIS do falecido, constando que o mesmo é instituidor da pensão por morte paga a seus filhos; d) fotos do casal. 

Em análise aos autos, percebe-se que não há prova material plena da existência de união estável no momento do óbito. 

No entanto, a súmula 340 do STJ informa que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. A exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Lei 13.846/2019 de 18/06/2019 (conversão da Medida Provisória 871 de 18.01.2019). 

Dessa forma, havendo o óbito ocorrido em 22/03/2018, é plenamente possível a produção de prova testemunhal a fim de complementar os documentos já careados aos autos. 

Assim, não tendo sido instruído o processo com a colheita de prova testemunhal, impõe-se anular a sentença para determinar o retorno dos autos à primeira instância, visando o regular processamento do feito, já que é indispensável a produção de prova testemunhal para comprovação da união estável. 

Nessa linha, veja-se o seguinte julgado deste Tribunal: 

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 

1. O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 2. Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário mínimo, dispensada carência (art. 39, I), exigindo, tão-só, a comprovação de filiação à Previdência Social, que, no caso, poderá ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048/99, art.18, § 5º). 3. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 24/03/2019. DER: 30/07/2020. 4. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural do falecido, foi juntada aos autos a certidão de nascimento da autora, nascida em 03/2003, na qual consta a profissão de lavrador dele. O documento configura o início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. 5. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide ou o indeferimento de produção de prova testemunhal, pois somente com a completa instrução do processo é que se pode realizar exame a respeito da suficiência da prova produzida para a comprovação da qualidade de segurado especial do de cujus. 6. Apelação provida. Sentença anulada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, com a oitiva de testemunhas. (AC 1002978-35.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023 PAG.) 

Ante o exposto, anulo, de ofício, a sentença recorrida, com o retorno dos autos à origem, a fim de que seja colhida prova testemunhal, para regular processamento e julgamento do feito. 

Prejudicado o exame da apelação. 

É o voto. 

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator