PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. RELEVÂNCIA...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

A sentença, proferida sob a égide no CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, tendo em vista que a condenação nela imposta não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º, do mesmo Código.

O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Da Gratuidade de Justiça

O benefício da assistência judiciária gratuita já foi deferido pelo juízo a quo, sendo desnecessária a renovação do pleito, isto porque, uma vez concedido, prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo.

Mérito

Os benefícios por incapacidade laboral estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Dessa forma, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência de 12 contribuições, quando necessárias; 3) incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação profissional para o exercício de qualquer atividade laboral; ou 4) incapacidade para o exercício da atividade exercida.

O deferimento dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência.

O caso concreto

A parte autora ingressou em juízo, em 14/05/2014, pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde a data do seu  requerimento administrativo.

Quanto à incapacidade, sobre a qual está centrada a controvérsia, do laudo da perícia judicial, realizada em 20/09/2017, extrai-se que a parte autora, então contando com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, com profissão de lavradora (nunca tendo exercido outra atividade profissional) e grau de escolaridade equivalente ao ensino fundamental incompleto, apresenta dores lombares incapacitantes, hipertensão arterial e obesidade.

O perito afirmou que há incapacidade parcial e temporária, com início no ano de 2010, fixando o prazo 180 (cento e oitenta) dias para a recuperação da parte autora, ora recorrente(fls. 254/256).

Ocorre, todavia, que a constatação de incapacidade apenas parcial e temporária não impede a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ainda mais porque foi reconhecido que a parte autora não tem mais condições de exercer as suas atividades habituais e, conforme se depreende dos demais elementos probatórios inseridos nos autos, a demonstrar outros relevantes, tais com o a idade e as atividades comumente exercidas pela segurada, não há dúvida de que serão mínimas as chances para a sua reabilitação.  

De qualquer forma, nos termos dos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil, o juiz não fica adstrito ao laudo pericial quando existem nos autos outros elementos probatórios suficientes autorizar o afastamento das suas conclusões.

No caso, verifica-se pelos elementos dos autos que se cuida de pessoa com sessenta e cinco anos, portadora de doença incapacitante para o desempenho da sua atividade habitual, com baixo grau de escolaridade e que sempre trabalhou como lavradora.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em razão do relevante valor social das normas sobre a proteção ao trabalhador, o juiz pode afastar-se das conclusões do laudo pericial convencendo-se, pelos demais elementos dos autos a respeito da incapacidade para o trabalho.

Nesse sentido é o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL.AFERIÇÃO POR CRITÉRIOS SOCIAIS E CULTURAIS. POSSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL.1. Esta Corte tem entendimento no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, o magistrado não está vinculado à prova pericial e pode concluir pela incapacidade laboral levando em conta os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 103.056/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/08/2013)

Em assim sendo, apesar da conclusão do laudo pericial no sentido de que a incapacidade é apenas parcial e temporária, diante do conjunto probatório, deve-se concluir que a parte autora não possui mais condições de exercer atividade laboral e de ser reabilitada, tendo direito à aposentadoria por invalidez.

Quanto ao termo inicial do benefício, do laudo pericial consta a informação de que já existia impedimento desde o ano de 2010, tendo o perito apontado, especificadamente, as radiografias de coluna cervical, dorsal e lombar de 2017, os quais "evidenciaram osteofitos, redução de espaços intervertebrais de C5-C6, L4-L5" (fls. 254/256). 

Dessa forma, diante das conclusões da perícia médica judicial, deve o benefício de auxílio-doença,  concedido na sentença recorrida, ser convertido em aposentadoria por invalidez, a partir da data de realização do laudo pericial, ocasião em que ficou demostrado que a parte autora se encontrava totalmente incapaz para o seu trabalho.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, dou parcial provimento à apelação interposta pela parte autora para determinar a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a partir da data de realização da pericia médica judicial, compensando-se os valores recebidos a título de auxílio-doença, e nego provimento à apelação do INSS. 

Em se tratando de verba alimentar e porque são fortes os elementos que apontam para a  probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC/2015, art. 300), concedo a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício.

É o voto.

Brasília, 24 de abril de 2024.

Desembargadora Federal NILZA REIS
Relatora