PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR URBANO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA NA ORIGEM. LAUDO PERICIAL...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Mérito

Os benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos."

Dessa forma, são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de doze contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

O deferimento dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência. 

O caso concreto

A parte autora, nascida em 1970, ingressou em juízo em 28/06/2016, pleiteando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez.

De acordo com o laudo da perícia médica judicial realizada em 23/02/2018, a autora possui, atualmente, 54 anos de idade,  ensino médio completo e declarou a atividade de refile.

O perito assim  concluiu: "Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a presença de incapacidade laboral parcial e permanente para a prática da atividade habitual da autora. Diagnóstico atual: Transtorno do disco cervical com radiculopatia (CID-M50.1) e Síndrome do túnel do carpo (CID-G56.0) (...) "(...) o impedimento remonta a 06/03/2015" (fls. 98/111).

Acerca da hipótese de reabilitação, o expert também afirmou: "(...) teoricamente poderia exercer atividades intelectuais, porém considerando a idade, nível sócio econômico e caráter evolutivo das doenças não acredito em tal possibilidade."

Ora, embora constatada a incapacidade parcial, os elementos de prova  produzidos nos autos apontam  para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ainda mais porque foi reconhecido que não tem a parte autora condições de exercer suas atividades habituais e, conforme se depreende do laudo, as chances de reabilitação são mínimas. 

De qualquer forma, nos termos dos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil, o juiz não fica adstrito ao laudo pericial havendo outros elementos suficientes para deixar de considerar suas conclusões.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em razão do relevante valor social das normas sobre a proteção ao trabalhador, o juiz pode afastar-se das conclusões do laudo pericial convencendo-se, pelos demais elementos dos autos a respeito da incapacidade para o trabalho.

Nesse sentido é o seguinte precedente:

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL.AFERIÇÃO POR CRITÉRIOS SOCIAIS E CULTURAIS. POSSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL.

1. Esta Corte tem entendimento no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, o magistrado não está vinculado à prova pericial e pode concluir pela incapacidade laboral levando em conta os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado.

2. Agravo regimental não provido."

(AgRg no AREsp 103.056/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/08/2013)

Assim sendo, é forçoso concluir que a requerente não possui mais condições de exercer atividade laboral e de ser reabilitada para outra ocupação que lhe garanta a subsistência, tendo direito à aposentadoria por invalidez.

Tratando-se de cessação indevida, o benefício deve ter por termo inicial a data em que a última prestação foi suspensa, ou seja, 05/10/2015 .

As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905).

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação interposta pela parte autora para lhe conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e de juros moratórios nos termos da fundamentação supra. Resta prejudicado o exame da apelação interposta pelo INSS.

Honorários advocatícios em 10% do valor das parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão (Súmula nº 111, do STJ).

Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC/2015, art. 300), concedo a tutela provisória de urgência para que o benefício seja implantado no prazo de trinta dias a contar da ciência do acórdão.

É o voto.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal NILZA REIS

Relatora